STF: Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para entidades beneficentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, no qual foi decidido que não há imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para...
STJ: Presidente do STJ abre XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos
“Uma das tarefas mais admiráveis da discussão acadêmica promovida por este seminário é conceder a nós, julgadores e praticantes do direito, ferramentas conceituais adaptadas às circunstâncias, úteis à melhoria de nossas interpretações e capazes de conferir ao jurisdicionado uma resposta eficiente, moderna e satisfatória”,...
TRF4: Mantida condenação a homens que importaram ilegalmente mais de R$ 78 mil em mercadorias estrangeiras (17/12/2020)
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente os pedidos de apelação de dois homens, de 37 e 39 anos, em detrimento da sentença que os condenou pela prática de importação ilegal, prevista no artigo 334, do Código Penal....
STF: Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da...
STF: CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse...
STF: Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Gilmar Mendes
Na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de relatoria do ministro Gilmar Mendes ajuizadas contra normas dos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso do Sul e...
TRF4: Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF (11/05/2021)
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), por maioria, decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei que diz respeito à dedução do Imposto de Renda quanto à gastos com casasde repouso para o cuidado...
STF: Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. O tema...
STF: Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou...
TRF4: Eproc começa a ser utilizado por Câmaras do Direito Público do TJSC (23/01/2019)
No início desta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) começou a nova fase do projeto piloto de implantação do sistema eproc, que possibilitará o recebimento das primeiras ações judiciais de competência estadual. O sistema eletrônico foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
