STJ: Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem,...
STF suspende decisão que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que estendeu a todos os professores da rede estadual parcela complementar estabelecida para elevar o vencimento básico inicial da carreira até o piso salarial nacional. Ao deferir medida cautelar na Suspensão...
STJ: Ministro Salomão lança quarta edição de obra sobre recuperação e falência
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão acaba de lançar a quarta edição do livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Teoria e prática. Na obra, Salomão e o professor Paulo Penalva Santos examinam os principais pontos relativos ao direito...
TRF4: Tribunal proíbe comercialização de produtos que contenham agrotóxicos no site “Mercado Livre” (06/11/2018)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proibiu a comercialização na plataforma digital “Mercado Livre” de produtos que contenham agrotóxicos. A decisão liminar foi proferida na última semana. A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, integrante da 3ª Turma do tribunal, deu provimento a...
STF: Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido da União para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal...
STJ: Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano
Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da...
STF: Ministro convoca audiência entre União e estados sobre acesso a sistemas de controle do FPE
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai buscar um acordo antes de apreciar pedidos de liminar em que estados e o Distrito Federal pleiteiam acesso a informações que tratam do controle e da prestação de contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela...
STF: Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com...
STF: Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, com pedido de liminar, contra lei do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e obrigou seu recolhimento em algumas...
STF: Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, que discute o compartilhamento com o Ministério Público e autoridades policiais, para fins de investigação criminal, dos dados bancários e fiscais obtidos...
