STF: Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, com pedido de liminar, contra lei...
STF: Liminar suspende até final do ano reajuste de tabela de custas processuais em MT
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia, até 31 de dezembro de 2020, dos dispositivos da Lei 11.077/2020,...
TRF4: Serviços de ortodontia realizados em clínicas não são considerados atividades hospitalares para fins fiscais (20/05/2020)
Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica...
STF: Restabelecida decisão que impede Procon-RJ de multar escola por não conceder desconto durante pandemia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu liminar em favor dos estabelecimentos de ensino e suspendeu decisão da Justiça Estadual...
STF: Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de...
STF: Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a Empresa de Assistência Técnica...
TRF4: Tribunal mantém absolvição de diretores de metalúrgica do RS da acusação de sonegação de impostos (22/09/2020)
Em julgamento realizado na última semana (15/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal do Rio Grande do...
TRF4: Município de Laguna (SC) e proprietário de imóvel particular terão que recuperar área de preservação na Praia da Galheta (14/10/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (13/10) os recursos de apelação de uma ação civil pública em que o Município...
STF: Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade...
TRF4: Restabelecido o auxílio-transporte para todos os servidores da Funasa sem restrições de idade ou de uso de veículo próprio (05/11/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de...
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A inclusão plena não termina com a assinatura do contrato; ela começa ali....
