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STJ: Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural
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STJ: Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
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Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
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STJ: Importação direta do canabidiol é vitória para pacientes com epilepsia intratável
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STJ: Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária
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