STF: STF garante ao Estado do Espírito Santo recálculo de valores do FPE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União refaça o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinados...
STF: Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária por Executivo e Legislativo é inviável
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, em...
STF: Produtores defendem medida antidumping para importação de alho chinês
A Associação Nacional dos Produtores de Alho (Anapa) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 76, em que defende as...
STF: Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
STF: Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...
STF: Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer...
TRF4: Mantida condenação de dono de rede de papelarias do Paraná que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos (05/03/2021)
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação penal pelo crime de sonegação fiscal de um...
STF: STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas
Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em incidente de resolução...
TRF4: TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência (15/06/2021)
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização regional...
TRF4: Jornal do Tribunal nº 66 destaca painéis de energia solar para os prédios do Tribunal (18/06/2021)
O Jornal do TRF4 (JTRF4) nº 66, lançado hoje (18/6), traz como manchete a notícia de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
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