TRF4: Tribunal nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre óleo diesel a transportadora rodoviária de carga (02/09/2020)
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em sessão telepresencial de julgamento ocorrida ontem (1ª/9), provimento à apelação cível apresentada pela BRLog Logística Ltda., em que buscava o reconhecimento do direito ao creditamento integral das contribuições ao...
STF: STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1249945,...
STF: Julgamento sobre ICMS em comércio de energia elétrica no mercado livre é suspenso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (9), o julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
TRF4: CNJ divulga Diagnóstico dos Juizados Especiais (11/09/2020)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Diagnóstico dos Juizados Especiais, produzido a partir de levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, por iniciativa do grupo de trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, estudos e apresentação de propostas voltadas à melhoria...
STF: PGR questiona concessão de plano de saúde a membros e integrantes do Poder Judiciário de SC
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de normas que concederam aos membros e aos integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina auxílio para custear gastos com planos privados de saúde. O ministro Gilmar...
STF: Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas...
TRF4: Emagis Podcast desta semana aborda a responsabilidade tributária de grupos econômicos (17/09/2020)
O Emagis Podcast traz, nesta semana, uma entrevista com o juiz federal Nórton Luís Benites. Neste podcast, o autor trata da responsabilidade tributária de grupos econômicos e da relevância deste tema para a Justiça Federal. Ele também apresenta conceitos básicos relevantes de Direito Empresarial...
TRF4: Tribunal confirma improcedência de ação em que ex-servidor dos Correios alegava perseguição política durante a ditadura militar (23/09/2020)
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (22/9) sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que julgou improcedente uma ação ajuizada por um ex-servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que alegava...
TRF4: Tribunal disponibiliza mais de R$ 280 milhões em RPVs com procedimentos especiais (28/09/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de agosto de 2020 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia...
STF: Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou...
