Guia do sucesso absoluto para Revisão da Vida Toda

O cerne da discussão foi em virtude da exclusão dos salários de contribuição auferidos ao INSS anteriores a julho de 1994 que não foram utilizados na base de cálculo das 80% maiores contribuições, nos termos da Lei 9876/1999.

A referida lei estabelece que os segurados que contribuiram a partir de 11/1999 (data de publicação da lei), o período básico de cálculos seria a média das 80% maiores contribuições do segurado a partir de 07/1994 e os segurados filiados anteriormente a Lei 9876/99 também deveriam ter os seus benefícios com base na regra da adoção dos salários de contribuição também, a partir de 07/1994, descartando todas as contribuições anteriores.

Em outras palavras, para quem se afiliou à Autarquia Federal antes ou depois da vigência da Lei 9876/99, teve a sua renda mensal inicial – RMI apuraca com base na média aritmética das 80% maiores contribuições de 07/1994 até a contribuição vertida ao INSS no mês anterior da data do início do benefício (em vias de regra).

No julgamento do recurso extraordinário, a Corte examinou a possibilidade de considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS – Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876, ocorrida em 26/11/99.

Vale descatar que a ação já tinha sido julgado procedente no STJ, tendo os ministros decido pela aplicação da regra mais favorável e contra essa decisão, o INSS recorreu e o caso foi parar no STF, cujo relator foi o ministro Marco Aurélio, que em seu voto, negou o recurso do INSS e encaminhou a seguinte tese de repercussão geral:

“Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição.”

De acordo com o  ministro, se as contribuições mais vultuosas foram realizadas em período anterior a 1994, pertinente é aplicar a regra definitiva de apuração do salário de benefício, por ser vantajosa considerado aquele que se filiou antes da publicação da lei 9.876.

“Como bem apontado no parecer da Procuradoria-Geral da República, desconsiderar os recolhimentos realizados antes da competência julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício e a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter levadas em conta, na composição do salário de benefício, as melhores contribuições de todo o período considerado.”

A revisão da VIDA TODA abrange milhares de aposentados que já eram filiados ao INSS anterior a vigência da Lei 9876/99 e no ponto de vista de oportunidades e possibilidades, isso é fantástico, mas você precisa ter em mente alguns pontos super importantes e que devem obrigatoriamente serem respeitados:

• Possuir contribuições anteriores a 07/1994;
• Ter recebido seu primeiro benefício INSS em período inferior há 10 anos, pois incide a decadência decenal (prazo de 10 anos para requerer a revisão)
• Você precisa de uma planilha de cálculos. Jamais faça o ajuizamento dessa ação de revisão sem fazer o cálculo, pois ele é o instrumento que determinará se a viabilidade e a tomada de decisão sobre o ajuizamento ou não, bem com, o valor dado à causa a título de atrasados.

Você precisa saber a verdade: nem todos os aposentados terão seus benefícios aumentados com a revisão da VIDA TODA, mesmo que cumpra os pré requisitos acima.

Uma vez que o cálculo agora considera as contribuições descartadas anteriormente (até 07/1994), o ideal é que o aposentado tenha feito contribuições ao INSS com um salário maior do que aqueles que foram utilizados a partir de 07/1994. Essa seria a primeira e mais importante premissa para saber se o recálculo do benefício com a tese da VIDA TODA valerá à pena.

E se o cliente contribui sobre o valor do teto durante todo o período, vale à pena também? Depende! Lembre-se que vamos excluir da média das contribuições atualizadas, as 20% menores que já estavam limitadas ao teto, mas ao mesmo tempo, você também aumenta o divisor para achar essa média, uma vez que agora o PBC será definido a partir da primeira contribuição do cálculo da RMI até a data DIB.

Tem situações que é óbvio que teremos excelentes resultados e tem outras que vamos precisar elaborar os cálculos, porque vai variar muito com a data do início do benefício, o volume de contribuições limitadas ao teto e a partir de quando consideramos as contribuições para cálculo da média.

O famoso CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) é um dos documentos que utilizamos para fazer o cálculo, mas ele tem um pequeno problema: Só mostra as contribuições à partir de 01/1982 e como fazer o cálculo se o filiado tem contribuições anteriores a essa data, mas elas não aparecem no CNIS, qual valor usar para recálculo da média das 80% maiores contribuições.

Em inúmeros processos que já tramitaram e tramitam no judiciário, a saída para esta situação foi a adoção do salário mínimo, para os meses anteriores a 01/1982, os quais não aparecem no CNIS ou caso, o segurado ainda possua a carteira de trabalho, é possível também utilizar as informações descritas no documento para descrever os salários de contribuição no PBC recalculado.

Como mencionado anteriormente, este cálculo requer conhecimento das engrenagens previdenciárias e também dos caminhos judiciais.

Quando deixamos de observar todas as variáveis deste cálculo, corremos o risco de ter a ação improcedente, e o pior do que ser condenado em sucumbência é prometer uma falsa expectativa ao cliente, concorda? Então separei alguns apontamentos que você deve ficar atento, que são:

• Critérios de atualização dos salários de contribuição anteriores a 07/1994;
• Regras de evolução do benefício INSS, reajustes, percentuais e abonos;
• Adoção dos critérios atuais para cálculo contra a União (atualização monetária e juros), entre outros.

Importante saber que fazem parte dessa revisão muitas modalidades de benefícios previdenciários, quais sejam:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio doença;
• Pensão por morte.

Uma vez cumpridos os pré requisitos da tese da revisão da VIDA TODA e realizados os cálculos e entendido pela viabilidade judicial do pedido, em vias de regra, os documentos a seguir são aqueles utilizados para ingressar com a demanda judicial

• documento de identificação (CNH ou RG);
• CPF;
• comprovante de residência;
• carta de concessão do benefício ou processo administrativo;
• cálculo dos salários de contribuição dos períodos anteriores a julho de 1994;
• cálculo do valor da causa;
• cálculo do tempo de contribuição.

Essa é a pergunta mais importante que você gostaria de ter feito pra mim, não é? hehehe…

Nós na MH Cálculos já fizemos muitos, mas muitos cálculos mesmo sobre essa tese e o valor foi bem variado. Teve situações que o aposentado teve um aumento de 70% do valor do benefício e chegando ao valor limitado ao teto (imagina se ele não ficou feliz?) e os atrasados foram em torno de R$ 180.000,00, tivemos cálculos mais modestos de R$ 25/30.000,00 reais, mas geralmente apuramos bons valores, que compensaram a decisão de ajuizar a ação.

Não há dúvida sobre as possibilidades financeiras da tese, principalmente agora com repercussão geral do STF. Agora é a hora de você ganhar dinheiro e o melhor de tudo, contribuindo positivamente na vida das pessoas, melhorando o valor das aposentadorias dos seus clientes.