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Áreas do Direito
Direito Tributário
STJ: Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
Equipe MH
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24 abril, 2018
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Direito Previdenciário
TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos (23/04/2018)
Equipe MH
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24 abril, 2018
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Direito Previdenciário
STF: Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES
Equipe MH
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24 abril, 2018
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Direito Tributário
STJ: Mantido bloqueio de R$ 1 bilhão em bens da Michelin decretado pela Justiça do Rio
Equipe MH
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24 abril, 2018
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Direito Tributário
STF: OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial
Equipe MH
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24 abril, 2018
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Direito Tributário
STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho
Equipe MH
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23 abril, 2018
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