A SELIC nos juros das dívidas civis

01O que a tese diz

Durante duas décadas, o art. 406 do Código Civil de 2002 mandou aplicar aos juros de mora, quando não convencionados, “a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. A frase admitia duas leituras. Uma dizia que essa taxa era a SELIC. Outra dizia que era 1% ao mês, pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, somado a um índice de correção à parte.

As duas leituras conviveram nos tribunais estaduais, em sentenças, acórdãos e tabelas de atualização. O resultado prático era que duas dívidas iguais, no mesmo período, terminavam com valores diferentes conforme a vara. O Tema 1368 encerra essa divergência para o passado: até a Lei 14.905/2024, a taxa é a SELIC.

E a Lei 14.905/2024 encerrou a divergência para o futuro, com outra fórmula. Desde 30/08/2024, a correção monetária, quando não houver índice contratado ou previsto em lei específica, é o IPCA; e os juros, quando não houver taxa convencionada, são a taxa legal, que é a SELIC deduzida do índice de correção, com piso em zero.

02Por que a taxa é a SELIC, e o que mudou em 2024

O argumento que venceu na Corte Especial é de coerência do sistema. Desde 1995, a mora no pagamento de tributos federais é remunerada pela SELIC (Lei 9.065/1995, art. 13, e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º). Se o art. 406 remete à taxa da mora tributária federal, ele remete à SELIC. O 1% do CTN é regra supletiva, que só vale quando a lei não dispõe de modo diverso, e a lei dispunha.

A consequência que mais importa no cálculo vem junto: a SELIC é uma taxa que contém a expectativa de inflação. Ela remunera o atraso e recompõe a moeda ao mesmo tempo. Por isso não se soma a ela um índice de correção monetária no mesmo período, sob pena de corrigir duas vezes. O Informativo 867 do STJ registra esse fundamento: a SELIC, “por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos”.

A Lei 14.905/2024 reescreveu os dois artigos do Código Civil que organizam a conta. A lei foi publicada em 01/07/2024 e, pelo seu art. 5º, a regra dos juros e da correção passou a produzir efeitos 60 dias depois, o que leva a 30/08/2024. Só o § 2º do art. 406, que delega a metodologia ao Conselho Monetário Nacional, valeu desde a publicação.

A metodologia veio na Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024, e ela tem detalhes que a leitura da lei não revela. A taxa legal de cada mês é calculada pela divisão entre o fator da SELIC e o fator do IPCA-15, ambos do mês anterior, e não pela subtração de uma taxa pela outra. Ela é mensal, acumula em juros simples, e a fração de mês se apura por dias corridos. O Banco Central divulga a taxa todo mês.

04A quem interessa

Esta não é uma tese de quem tem direito, e sim de quem tem uma conta a fazer. Ela alcança toda dívida civil em que os juros de mora vêm da lei ou de um contrato omisso, e interessa aos dois lados do processo, por motivos diferentes.

• O devedor executado com planilha em índice de inflação mais 1% ao mês, sem título que fixe essa taxa: a impugnação ao cumprimento de sentença tem excesso de execução a apontar, com número.
• O credor que vai liquidar ou executar: apresentar a conta já no regime do Tema 1368 e da Lei 14.905 tira da impugnação o argumento mais fácil e evita a devolução do cálculo pelo juízo.
• O credor de dívida recente, posterior a 30/08/2024: IPCA mais taxa legal, e nos meses em que a inflação supera a SELIC, o piso zero preserva a correção integral.
• Condomínios e condôminos: o art. 1.336, § 1º, remete ao art. 406 quando a convenção não prevê juros, e a cobrança de cotas atrasadas atravessa os três regimes com frequência.
• Seguradoras e segurados: a mora no pagamento de sinistro (art. 772) e as ações de cobrança de indenização securitária.
• Indenizações por responsabilidade civil, dano moral e material, onde os juros vêm da lei e o termo inicial dos juros e da correção costuma ser diferente.
• Cobranças, monitórias, ações de repetição de valores entre particulares, e contratos de mútuo sem taxa pactuada (art. 591).

A frente com mais volume está nos processos que já estão em cumprimento de sentença. Toda execução cível com planilha anterior a outubro de 2025 merece uma leitura: a planilha pode ter sido feita com a taxa que a vara costumava aplicar, e não com a que o STJ fixou.

E há o caso em que a diferença não compensa. Numa dívida curta, toda posterior a 2024, ou de valor pequeno, a discussão sobre o regime de juros pode render menos do que custa. Quem responde é a simulação, antes da impugnação.

06Onde o cálculo decide a causa

A tese está fixada. O que se discute em cada processo é a aplicação dela a uma dívida concreta, e essa aplicação tem mais armadilhas do que a frase do Tema 1368 sugere. Uma dívida vencida em 2002 e paga em 2026 passa pelos três regimes na mesma planilha.

• Ler o título antes de tudo: taxa expressa transitada prevalece; “juros legais” sem taxa segue a lei de cada período.
• Separar os períodos: 0,5% ao mês até 10/01/2003, SELIC até 29/08/2024, IPCA mais taxa legal a partir de 30/08/2024.
• No período da SELIC, retirar o índice de correção monetária: a SELIC já o contém, e somar os dois é corrigir duas vezes.
• No período anterior ao início dos juros, quando só corre correção, aplicar o índice do título e virar para a SELIC no termo inicial dos juros, sem sobrepor.
• Na taxa legal, usar a fórmula do Banco Central: divisão dos fatores da SELIC e do IPCA-15 do mês anterior, juros simples, pro rata por dias corridos, piso zero.
• Imputar os pagamentos parciais na data em que ocorreram, primeiro nos juros vencidos (art. 354), e recompor o saldo antes de seguir.
• Conferir a base dos honorários e da multa do art. 523, que acompanham o principal atualizado e herdam qualquer erro de taxa.

É o cálculo que diz se vale impugnar ou se vale aceitar. Com o título, a planilha contrária e os pagamentos, uma simulação mostra quanto a taxa muda o saldo, período por período. A diferença pode ser grande ou pode ser irrelevante, e o advogado decide com o número, dos dois lados da mesa.