O seguro prestamista que entrou financiado

01O que a tese diz

O seguro prestamista quita o saldo devedor quando o contratante morre ou fica inválido, e em algumas apólices também em caso de desemprego. É um produto legítimo. O problema aparece quando ele chega pronto dentro do contrato de financiamento, com a seguradora do mesmo grupo do banco, sem proposta separada e sem escolha, e com o prêmio somado ao valor financiado.

A tese pede duas coisas, e a segunda é a que quase ninguém calcula. A primeira é a devolução do prêmio pago por um seguro imposto. A segunda é a devolução dos juros remuneratórios, e dos encargos que os acompanham, que o banco cobrou sobre esse prêmio ao longo de todas as parcelas. O prêmio foi financiado: ele entrou no principal, sofreu a mesma taxa e foi pago em 24, 48 ou 60 meses.

A mesma lógica vale para as tarifas embutidas que o STJ declarou abusivas, como o registro do pré-gravame nos contratos posteriores a 25/02/2011 e o serviço de terceiro sem especificação. Tudo que foi financiado indevidamente carregou juros, e o cálculo que refaz o contrato sem essas parcelas é o que mostra o valor real da causa.

02Por que o seguro imposto é venda casada

A tese se sustenta no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Três dispositivos fazem o trabalho, e vale tê-los ordenados porque a contestação do banco costuma se apoiar num termo de adesão assinado junto com o contrato.

• CDC, art. 39, I: é prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. É a definição de venda casada.
• CDC, art. 51, IV: são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
• CDC, art. 42, parágrafo único: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável.

O verbo da tese é “compelido”. O STJ não proibiu o banco de oferecer seguro, nem declarou nulo todo seguro prestamista. Declarou abusivo o seguro que o consumidor não teve como recusar ou como contratar com outra seguradora. É por isso que a prova da ação está no documento: quem escolheu, em proposta separada, entre seguradoras diferentes, não foi compelido.

A parte dos juros não depende de tese nova. Se a cobrança do prêmio era indevida, a sua inclusão no valor financiado também era, e todo encargo calculado sobre essa inclusão é consequência do mesmo ilícito. O Tema 1.268 partiu justamente dessa premissa: o que ele decidiu é que o pedido dos juros precisa vir junto com o da tarifa.

04Quem tem direito à devolução

O público é grande: financiamento de veículo, crédito pessoal e consignado com seguro prestamista embutido foram, por anos, o formato padrão de várias instituições. O filtro tem quatro perguntas.

• O contrato é de consumo e foi celebrado a partir de 30/04/2008, que é a delimitação do Tema 972.
• O seguro veio no mesmo instrumento do financiamento, ou em termo assinado no mesmo ato, com seguradora do grupo do banco ou indicada por ele, sem opção de outra.
• O prêmio foi somado ao valor financiado, e não pago à parte. É isso que gera os juros a devolver.
• As parcelas estão dentro do prazo prescricional. Pela contagem prudente, três anos de cada pagamento; pela linha da Corte Especial, dez.

O contrato quitado não perde o direito. O que conta é a data de cada pagamento, e não o fim do contrato. O mesmo vale para o contrato liquidado antecipadamente, com uma atenção: na quitação antecipada o banco deveria ter abatido os juros futuros, e o prêmio financiado distorce também esse desconto.

Há ainda o cliente que já entrou com ação e pediu só o prêmio. Se ela transitou em julgado, o Tema 1.268 fecha a porta para os juros sobre tarifas, e a mesma razão tende a valer para o seguro. Se ainda corre, o momento de rever o pedido é agora, dentro do que a fase processual permite.

06Onde o cálculo decide a causa

A abusividade do seguro imposto está pacificada. O que ainda se discute em cada processo é quanto voltar, e é nessa conta que a maior parte do crédito some. Somar o prêmio e corrigi-lo é a conta de quem vai perder os juros. A conta certa refaz o contrato.

• Recalcular o valor financiado sem o prêmio e sem as tarifas abusivas, separando as válidas pelo Tema 958.
• Refazer o IOF sobre o novo valor financiado, porque ele também foi cobrado sobre o seguro.
• Aplicar a mesma taxa e o mesmo prazo do contrato para obter a parcela que deveria ter sido cobrada.
• Apurar a diferença de cada parcela efetivamente paga, separando prêmio, juros e IOF, que é o que o Tema 1.268 exige que esteja pedido.
• Tratar a quitação antecipada: o desconto dos juros futuros também muda sem o prêmio.
• Separar as parcelas pela prescrição, com os dois cenários: três anos e dez anos.
• Apresentar o valor simples e o valor em dobro, até que o acórdão do Tema 929 seja publicado.
• Corrigir cada diferença desde o pagamento e aplicar os juros de mora desde a citação, pelo índice fixado na sentença.

O valor da causa é argumento, não formalidade. Ele define o Juizado ou a vara, e no Juizado Especial Cível o teto é de 40 salários mínimos: renunciar ao excedente sem ter feito a conta é abrir mão do dinheiro do cliente sem saber quanto. A simulação com o contrato e a data dos pagamentos responde isso antes de pedir a lista completa de documentos.