A contribuição extraordinária que o imposto de renda não deduziu

01O que a tese diz

Quando um plano de benefício definido de entidade fechada fecha o ano com déficit acima do limite legal, a lei obriga a equacioná-lo. A conta é dividida entre patrocinadora, participantes ativos e assistidos, e a parte destes vira uma contribuição extraordinária descontada mês a mês, por prazos que chegam a dezoito anos ou mais.

A contribuição normal ao fundo sempre foi dedutível da base do imposto de renda, até 12% dos rendimentos tributáveis. A extraordinária, não: a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Cosit 354/2017, a trata como algo distinto, que não forma reserva para benefício e por isso não se deduz. Resultado prático: o participante paga o déficit com renda sobre a qual já pagou imposto.

O STJ decidiu o contrário. Para a Primeira Seção, as duas contribuições têm a mesma finalidade, que é custear o benefício e recompor a reserva matemática do plano, e a lei não distingue uma da outra. A extraordinária entra na mesma dedução da normal, e as duas dividem o mesmo teto de 12%.

02Por que a contribuição extraordinária é dedutível

A tese se apoia em três leis que o próprio STJ nomeou, e vale tê-las na inicial em ordem, porque a contestação da União ataca a ligação entre elas.

• Lei Complementar 109/2001, arts. 19 e 21: as contribuições destinam-se à constituição de reservas para pagar benefícios, as extraordinárias são as destinadas ao custeio de déficits, e o resultado deficitário é equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos.
• Lei 9.250/1995, arts. 4º, V, e 8º, II, alínea e: são dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
• Lei 9.532/1997, art. 11: a dedução das contribuições à previdência complementar e ao FAPI fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na base de cálculo do imposto devido na declaração.

O argumento da Receita era que a contribuição extraordinária não custeia benefício, só cobre um rombo. O STJ respondeu com a própria LC 109/2001: o déficit é justamente a falta de reserva para pagar os benefícios contratados, e a contribuição que o cobre forma reserva matemática tanto quanto a normal. A lei do imposto fala em contribuições destinadas a custear benefícios, sem adjetivo, e onde a lei não distingue o fisco não pode distinguir.

04Quem tem direito à restituição

O público está concentrado nos grandes fundos de estatais, que carregam equacionamentos de déficit há anos: a Petros, nos planos PPSP-R e PPSP-NR; a Funcef, no REG/Replan; e o Postalis, no plano de benefício definido dos Correios. Há outros fundos e planos com equacionamento em curso, e o contracheque ou o informe de rendimentos do fundo é o que confirma. O filtro tem cinco perguntas.

• Paga ou pagou contribuição extraordinária a uma entidade fechada de previdência complementar, para equacionar déficit.
• Fez a declaração de ajuste pelo modelo completo, com deduções legais. Quem declarou no simplificado não deduziu nada, e trocar de modelo só compensa se a conta mostrar.
• Tinha espaço no limite de 12%: a contribuição normal e o PGBL, somados, não já ocupavam o teto inteiro.
• Pagou imposto de renda no ano, ou teve restituição menor do que teria com a dedução.
• O pagamento ocorreu dentro dos últimos cinco anos, contados da entrega de cada declaração de ajuste.

O aposentado é o perfil de maior ganho. Na ativa, a contribuição normal é calculada sobre o salário e costuma ocupar boa parte dos 12%. Depois da aposentadoria, a contribuição normal ao plano, quando existe, cai muito ou some, dependendo do regulamento, e o limite fica quase todo livre para a extraordinária. É o mesmo teto, com muito mais espaço.

E há quem não tem direito, o que convém dizer antes. Quem declarou no modelo simplificado em todos os anos. Quem já ocupava os 12% com a contribuição normal e o PGBL. Quem tem isenção de imposto de renda por moléstia grave sobre o benefício, e por isso não pagou imposto a restituir sobre ele. Quem contribui para plano aberto. E quem pagou pouco de contribuição extraordinária, numa faixa de alíquota baixa, pode ter uma diferença que não justifica a ação. Nos cinco casos, quem responde é a conta, não a tese.

Vale ainda conferir se o cliente já está numa ação coletiva de associação de aposentados ou de participantes sobre o mesmo tema. Há várias em curso, e a ação individual em cima de uma coletiva abre discussão de duplicidade que o cálculo não resolve.

06Onde o cálculo decide a causa

A tese transitou em julgado. O que resta discutir em cada processo é o número, e o número aqui não é a contribuição extraordinária paga: é a diferença de imposto que ela produz depois de encaixada no limite de cada ano. São cinco declarações refeitas, uma a uma.

• Para cada exercício, apurar os rendimentos tributáveis que compõem a base e calcular o limite de 12% daquele ano.
• Somar o que já ocupava o limite: contribuição normal ao fundo, PGBL e FAPI. O espaço que sobra é o teto da dedução nova.
• Deduzir a contribuição extraordinária até esse espaço, e nem um real acima dele.
• Refazer a base de cálculo, aplicar a tabela progressiva daquele ano e apurar o novo imposto devido.
• Comparar com o imposto devido na declaração original: a diferença é o indébito do ano, seja imposto pago a mais, seja restituição recebida a menos.
• Excluir os exercícios prescritos, contando cinco anos da entrega de cada declaração.
• Atualizar cada indébito pela SELIC, desde o pagamento indevido (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º).

O caminho também passa pelo cálculo. Enquanto a Receita não aceitar a dedução na declaração, a retificadora feita por conta própria tende a cair em malha, com base na posição da Cosit. A ação de repetição do indébito, com pedido para os anos seguintes, é o caminho usado hoje, e ela nasce com as cinco declarações refeitas. Se a Receita ou a PGFN publicar ato aceitando a tese, o mesmo cálculo serve para as retificadoras. Nos dois casos, é ele que diz o valor.

É também o que evita a ação inútil. Com duas declarações e o informe do fundo, a simulação mostra se havia espaço no limite e de que tamanho é a diferença. Quem já estava nos 12% descobre antes de ajuizar, e não depois da contestação da União.