A aposentadoria de quem trabalhou em dois lugares ao mesmo tempo

01O que a tese diz

Médico com vínculo em dois hospitais, professor em duas escolas particulares, enfermeira com plantão fixo em outra instituição, empregado que também recolhia como contribuinte individual por um trabalho autônomo. Em todos esses casos houve contribuição sobre duas remunerações no mesmo mês. A pergunta da tese é como essas duas bases entram no cálculo do benefício.

Até 17/06/2019, a redação original do art. 32 da Lei 8.213/1991 dava uma resposta desfavorável ao segurado. Se ele não tivesse cumprido, em cada atividade isoladamente, as condições do benefício, o INSS elegia uma atividade como principal e a tomava por inteiro. As demais entravam só com um percentual da média, proporcional ao tempo de contribuição nelas em relação ao exigido. Na prática, uma segunda atividade de poucos anos, mesmo com remuneração alta, quase não aparecia na renda.

A tese sustenta que essa regra perdeu a razão de existir com a Lei 9.876/1999, que extinguiu a escala de salário-base e passou a calcular o benefício pela média de todo o período contributivo. A regra da atividade principal servia para impedir que o segurado inflasse a contribuição perto da aposentadoria; com a média longa, esse risco desapareceu. O STJ acolheu o argumento e fixou que os salários de contribuição se somam, até o teto.

02Por que os salários de contribuição se somam

A tese tem três apoios na lei, e o terceiro é o que a contestação do INSS costuma ignorar: o próprio legislador reconheceu, em 2019, que a regra antiga não fazia mais sentido.

• Lei 9.876/1999: o salário de benefício passou a ser a média dos maiores salários de contribuição de todo o período a partir de julho de 1994, e a escala de salário-base deixou de existir. A lógica que justificava tomar só a atividade principal acabou ali.
• Constituição, art. 201, § 11: os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, repercutem em benefícios. O segurado que contribuiu sobre duas remunerações contribuiu sobre as duas.
• Lei 8.213/1991, art. 32, com a redação da Lei 13.846/2019: o salário de benefício de quem contribui em atividades concomitantes é calculado com base na soma dos salários de contribuição.

O limite vem do próprio sistema. O salário de contribuição tem teto, e a soma nunca passa dele. É por isso que o § 1º do art. 32, que continua em vigor, diz que a regra não se aplica a quem, em obediência ao teto, contribuiu por uma só das atividades. A tese não cria contribuição onde não houve: ela conta a que foi feita.

04Quem tem direito à revisão, e até quando

O filtro tem quatro perguntas, e as quatro precisam de resposta positiva. A quarta é a que decide se ainda há caso.

• Contribuiu ao Regime Geral por duas ou mais atividades no mesmo mês, dentro do período básico de cálculo, a partir de julho de 1994.
• O benefício foi calculado pela regra antiga do art. 32, o que em regra significa requerimento até 17/06/2019.
• A soma das remunerações ficava abaixo do teto em pelo menos parte das competências, ou a atividade secundária foi reduzida pelo percentual da regra antiga.
• Ainda não se passaram dez anos do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103).

O perfil é conhecido de quem atende profissional liberal com vínculo: médicos, enfermeiros e técnicos de saúde com dois plantões fixos, professores de rede privada com duas escolas, empregados que também prestavam serviço como autônomo e recolhiam como contribuinte individual, e sócios que recebiam pró-labore ao mesmo tempo em que eram empregados em outra empresa.

Há também quem não tem direito, e dizer isso antes é parte do trabalho. Quem já contribuía no teto por uma das atividades não ganha nada: a soma para no teto, e o teto já estava cheio. Quem teve a segunda atividade como servidor estatutário, em regime próprio, está fora da tese. Quem recebeu a primeira prestação até setembro de 2016 perdeu o prazo. E quem teve uma segunda atividade curta e de remuneração baixa pode ter uma diferença que não paga a ação. Nos quatro casos, quem responde é a conta, não a tese.

06Onde o cálculo decide a causa

A tese está transitada em julgado, e o INSS não tem mais o que discutir sobre o direito. O que sobra é o número, e ele tem mais armadilhas do que a palavra soma sugere. Cada competência do período básico precisa ser refeita.

• Mês a mês, somar os salários de contribuição de todas as atividades e aplicar o teto daquela competência. O teto é mensal, e o excesso de um mês não compensa a sobra de outro.
• Conferir no CNIS se todas as remunerações estão lá e com valor correto. Vínculo com remuneração zerada ou recolhimento de contribuinte individual sem valor é comum, e cada lacuna é salário de contribuição perdido.
• Corrigir cada salário de contribuição e refazer a média pela regra vigente na data do benefício: os 80% maiores desde julho de 1994.
• Reaplicar o fator previdenciário, que depende da idade, do tempo de contribuição e da expectativa de vida na data do benefício, ou a regra de pontos quando ela afastava o fator.
• Evoluir a nova RMI com os reajustes anuais e apurar a diferença competência a competência.
• Aplicar a prescrição quinquenal contada do ajuizamento, ou do pedido administrativo quando houver, e o termo inicial dos atrasados que o Tema 1.124 pode deslocar para a citação.
• Atualizar pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021).

O valor da causa segue a mesma lógica: parcelas vencidas mais doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º). É ele que define Juizado ou vara, a renúncia ao excedente e a base dos honorários. Com a decadência fechando mês a mês, a simulação prévia tem ainda outro papel: dizer, antes de o cliente juntar papel, se o caso existe e se cabe no prazo.