O abono de permanência que ficou fora das férias e do 13º

01O que a tese diz

O abono de permanência é pago ao servidor que já reuniu os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade. O valor equivale ao da contribuição previdenciária que ele recolhe (Constituição, art. 40, § 19), e é pago mês a mês, enquanto ele permanecer no cargo.

O adicional de férias e a gratificação natalina do servidor federal são calculados sobre a remuneração. A Administração sempre os calculou sem o abono, tratando-o como uma parcela à parte, sem natureza de remuneração. O servidor em abono recebeu, todos os anos, um terço de férias e um 13º menores do que a lei manda.

O STJ decidiu que o abono é verba remuneratória e permanente: pago de forma contínua, regular e mensal, ele integra a remuneração do art. 41 da Lei 8.112/1990, e por isso entra na base de toda verba calculada sobre ela. A tese cita o adicional de férias e o 13º como exemplos, não como lista fechada.

02Por que o abono de permanência entra na base

A tese é a leitura conjunta de quatro dispositivos. A defesa da União ataca o primeiro, a natureza do abono, e por isso é ele que precisa estar firme na inicial.

• Constituição, art. 40, § 19: o servidor que cumpre os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, na forma da lei.
• Lei 8.112/1990, art. 41: remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• Lei 8.112/1990, art. 63: a gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
• Lei 8.112/1990, art. 76: por ocasião das férias, o servidor recebe um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias.

A ligação entre eles é a palavra “permanente”. O abono não é indenização, não é eventual e não recompõe gasto: é pago todo mês, pelo tempo em que o servidor continua trabalhando. É vantagem pecuniária permanente, portanto remuneração, e o que é remuneração entra no cálculo do terço e do 13º.

O próprio STJ já havia reconhecido essa natureza por outro caminho, em 2010. No Tema 424, decidiu que o abono de permanência sofre incidência de imposto de renda, justamente por ser acréscimo patrimonial de natureza remuneratória. A União não pode tratar a mesma verba como remuneração para tributar e como não remuneração para pagar.

04Quem tem direito às diferenças

O perfil é o servidor experiente, de qualquer órgão federal: universidades, institutos federais, INSS, Receita, Judiciário, polícias federais, ministérios. Ele está em quase toda carteira de escritório que atende servidor, e se identifica pelo contracheque. O filtro tem quatro perguntas.

• É ou foi servidor público efetivo, vinculado a regime próprio de previdência, e recebeu abono de permanência.
• Recebeu o abono dentro dos últimos cinco anos antes do ajuizamento ou do requerimento administrativo.
• Teve férias ou 13º pagos nesse período sem o abono na base, o que o contracheque mostra.
• É servidor federal, regido pela Lei 8.112/1990; ou é estadual ou municipal e o estatuto local calcula férias e 13º sobre a remuneração.

O servidor que já se aposentou também entra, pelas parcelas do período em que ainda recebia o abono, desde que dentro dos cinco anos. Pensionista, pelas parcelas do servidor falecido, no mesmo limite.

Há também quem não tem direito. O empregado público celetista, que não tem regime próprio nem abono de permanência. O servidor que se aposentou há mais de cinco anos e nada pediu: as parcelas estão todas prescritas. O militar, cujo regime é outro. E o servidor estadual ou municipal cujo estatuto calcula férias e 13º sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração: ali a tese do STJ, que interpreta a Lei 8.112/1990, não chega sozinha, e quem decide é a lei local. Abono pequeno, recebido por poucos meses, pode dar uma diferença que não paga a ação. Em todos esses casos, quem responde é a conta.

06Onde o cálculo decide a causa

A tese está fechada. O que se discute em cada processo é o número, e ele depende de datas: quando o abono começou, em que meses o servidor tirou férias, quantos meses de exercício teve em cada ano e quando se aposentou. Não é multiplicar o abono por cinco.

• Para cada exercício, recalcular o 13º com o abono na remuneração de dezembro, proporcional aos meses de exercício, e abater o que foi pago, sem abater a rubrica de contribuição do 13º (Tema 346 da TNU).
• Para cada período de férias, recalcular o terço sobre a remuneração do mês com o abono, inclusive nas férias fracionadas e nas pagas em rescisão ou aposentadoria.
• No ano em que o abono começou ou terminou, apurar a proporção com cuidado: o 13º considera a remuneração de dezembro e os meses de exercício, e o ano da aposentadoria mistura remuneração de ativo com provento.
• Aplicar a prescrição quinquenal parcela a parcela, contando para trás do ajuizamento ou do requerimento administrativo, que suspende o prazo.
• Separar os reflexos de retenção: a contribuição previdenciária sobre a diferença do 13º e o imposto de renda, observada a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente para as parcelas de anos anteriores.
• Corrigir pelo IPCA-E com juros da caderneta até novembro de 2021 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), e pela SELIC a partir de dezembro de 2021, sem juros somados a ela (EC 113/2021, art. 3º).
• Definir se o crédito sai por RPV ou por precatório, pelo limite de sessenta salários mínimos no caso federal, e pelo limite da lei local nos estados e municípios.

O valor da causa também é argumento. Ele decide entre Juizado e vara, a renúncia ao excedente, o limite da RPV e a base dos honorários. Para o servidor ainda em abono, soma as diferenças vencidas e doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º). Com dois contracheques e a data de início do abono, a simulação mostra o tamanho da diferença antes de o cliente juntar cinco anos de fichas financeiras.