Ap\u00f3s os votos dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, foi suspenso o julgamento da quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 937, na qual o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de restringir o alcance do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o conferido aos parlamentares federais. At\u00e9 o momento, dez ministros proferiram voto na mat\u00e9ria: sete no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es a ele relacionadas, e tr\u00eas assentando que o foro deve valer para crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo, mas alcan\u00e7ando todas as infra\u00e7\u00f5es penais comuns, independentemente de se relacionaram ou n\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O julgamento continua nesta quinta-feira (3) para colher o \u00faltimo voto, do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou no final de maio de 2017, quando o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, prop\u00f4s restringir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o apenas nos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Pela sua proposta, ap\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.<\/p>\n
O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m acompanhou em parte o relator, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o apenas aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, contudo, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento.<\/p>\n
Diploma\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em novembro de 2017, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista em que declarava acompanhar o relator na parte que fixa o foro no STF apenas para os crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo, ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, valendo at\u00e9 o final do mandato ou da instru\u00e7\u00e3o processual. Contudo, divergiu na parte em que o relator fixa o foro apenas para os delitos que tenham rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es de parlamentar. Para Moraes, o texto constitucional n\u00e3o deixa margem para que se possa dizer que o julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais comuns praticadas por parlamentares n\u00e3o seja de compet\u00eancia do STF. Nesse sentido, o ministro salientou que a express\u00e3o \u201cnas infra\u00e7\u00f5es penais comuns\u201d, contida no artigo 102 (inciso I, al\u00ednea \u2018b\u2019), alcan\u00e7a todo tipo de infra\u00e7\u00f5es penais, ligadas ou n\u00e3o ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n
O julgamento voltou a ser suspenso, dessa vez por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Oligarquias locais<\/b><\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira (2), o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto-vista, o ministro fez um relato hist\u00f3rico da institui\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no Brasil desde a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824, passando pelas Cartas republicanas, at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o vigente. Toffoli revelou que o foro existe nas constitui\u00e7\u00f5es de outros pa\u00edses, mas em nenhum caso com a dimens\u00e3o observada no texto brasileiro e salientou que a extens\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, no Brasil, resultou da influ\u00eancia das oligarquias locais sobre os magistrados de primeiro grau, o que n\u00e3o acontece com rela\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes de inst\u00e2ncias superiores, mais afastados das pol\u00edticas regionais.<\/p>\n
O ministro se disse favor\u00e1vel \u00e0s regras da prerrogativa. Para ele, tendo em conta a sociedade desigual em que vivemos, quem deve julgar as autoridades m\u00e1ximas do pa\u00eds n\u00e3o deve ser o poder local.<\/p>\n
O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, segundo Toffoli, tem como objetivo evitar manipula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nos julgamentos e subvers\u00e3o da hierarquia, para que haja imparcialidade nos julgamentos. N\u00e3o se trata de privil\u00e9gio, acrescentou o ministro, at\u00e9 porque se reduz o n\u00famero de inst\u00e2ncias recursais, e com isso a chance de prescri\u00e7\u00e3o, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento, que se d\u00e1 de forma mais c\u00e9lere, em \u00fanica inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que, no passado, o STF teria sido conivente com a impunidade, o ministro lembrou que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 35\/2001, o Supremo n\u00e3o podia julgar parlamentares, porque era necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que raramente a concedia. Nesse ponto, Toffoli lembrou o caso do deputado federal Hildebrando Pascoal, acusado, em 1999, de liderar um grupo de exterm\u00ednio no Acre. O ministro salientou que, nesse epis\u00f3dio, a C\u00e2mara dos Deputados preferiu cassar o mandato de Hildebrando Pascoal a permitir que ele fosse julgado pelo STF. Ap\u00f3s ser cassado, Hildebrando Pascoal foi condenado na primeira inst\u00e2ncia por v\u00e1rios homic\u00eddios.<\/p>\n
O julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470 \u2013 o chamado mensal\u00e3o \u2013 foi um marco no STF e trouxe grandes aprendizados, frisou o ministro. Desde ent\u00e3o, o STF vem aperfei\u00e7oando a forma de julgar a\u00e7\u00f5es penais desse tipo, completou. Aliado a isso, o ministro disse que, atualmente, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto a Pol\u00edcia Federal s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os muito mais independentes.<\/p>\n
O ministro Toffoli disse entender que a proposta do ministro Barroso de restringir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele colide com a norma constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre crimes anteriores ao mandato e os praticados durante seu exerc\u00edcio. Enquanto o parlamentar estiver no mandato, segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que cabe ao STF seu julgamento.<\/p>\n
Uma vez que nem o constituinte origin\u00e1rio nem o reformador, que aprovou a EC 35\/2001, optaram por restringir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, explicou Toffoli, n\u00e3o caberia ao STF, guardi\u00e3o da Carta, fazer essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Apesar de sua posi\u00e7\u00e3o pessoal contr\u00e1ria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do foro, mas levando em conta a maioria j\u00e1 formada no julgamento pela restri\u00e7\u00e3o proposta pelo relator, o ministro se posicionou no sentido de acompanhar a tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, que tem como marco do in\u00edcio da prerrogativa a diploma\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza do crime, se relativo ou n\u00e3o ao cargo. Para Toffoli, esse marco evita d\u00favidas e questionamentos, ao atrair para o STF crimes de qualquer natureza cometidos ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o crit\u00e9rio da natureza do crime, se ligado ou n\u00e3o ao mandato, d\u00e1 margem a diversas d\u00favidas.<\/p>\n
Por fim, no tocante ao marco final da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF, o ministro votou no sentido de que ap\u00f3s encerrada a fase de produ\u00e7\u00e3o de provas \u2013 conforme artigo 10 da Lei 8.038\/1990 \u2013 com a intima\u00e7\u00e3o das partes para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, eventual ren\u00fancia ou cessa\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o mais ser\u00e1 capaz de alterar a compet\u00eancia do Supremo para julgar o caso.<\/p>\n
Ministro Lewandowski<\/b><\/p>\n
O ministro Lewandowski, apesar de ter posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do alcance do foro, tamb\u00e9m aderiu \u00e0 divergencia parcial aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de excluir da regra do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o de crimes praticados antes da diploma\u00e7\u00e3o do parlamentar. \u201cA solu\u00e7\u00e3o protege o parlamentar de a\u00e7\u00e3o judicial de natureza temer\u00e1ria que possa afetar o pleno exerc\u00edcio do mandato\u201d, afirmou.<\/p>\n
Em seu voto, ele manifestou reservas quanto \u00e0 decis\u00e3o do tema por meio de quest\u00e3o de ordem, questionando os n\u00fameros apresentados para justificar a mudan\u00e7a da regra. Segundo o ministro, os processos de natureza penal em curso no STF s\u00e3o 5% dos casos, enquanto a maior parte do trabalho da Corte est\u00e1 em a\u00e7\u00f5es envolvendo a Uni\u00e3o e a Fazenda P\u00fablica. \u201cN\u00e3o parece ser l\u00edcito \u00e0 Corte conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0 regra de foro para reduzir o estoque de processos em uma quest\u00e3o de ordem, muito menos alegando uma muta\u00e7\u00e3o constitucional, sem que tenha havido mudan\u00e7a substancial no plano f\u00e1tico\u201d, destacou.<\/p>\n
Quanto ao marco final para a manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF, o ministro afirmou que se pronunciar\u00e1 sobre a quest\u00e3o ao final do julgamento, levando em considera\u00e7\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es apresentadas no Plen\u00e1rio, visando estabelecer o momento de forma mais precisa e com seguran\u00e7a.<\/p>\n
MB,FT\/CR<\/p>\n
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