Modalidade de vendas que come\u00e7ou em 1995, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico j\u00e1 \u00e9 utilizado por 48 milh\u00f5es de brasileiros, movimentando anualmente R$ 50 bilh\u00f5es, segundo dados da Ebit, entidade que monitora as estat\u00edsticas do setor.<\/p>\n
O crescimento \u00e9 constante, registrando taxas superiores a 10% no comparativo com o ano anterior. O novo h\u00e1bito do consumidor brasileiro gera mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e discuss\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com o instituto de pesquisa Nielsen Ibope, o n\u00famero de pessoas com acesso \u00e0 internet no Brasil j\u00e1 passou da metade da popula\u00e7\u00e3o, atingindo aproximadamente 52% dos cidad\u00e3os, ou 103,4 milh\u00f5es de pessoas em julho de 2015.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), principal lei aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, data de 1990, \u00e9poca em que o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico era apenas uma hip\u00f3tese no \u00e2mbito do desenvolvimento da internet.<\/p>\n
Mesmo antes do Decreto 7.962\/13<\/strong><\/a> (que regulamentou dispositivos do CDC para adequ\u00e1-lo \u00e0 realidade do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico), as discuss\u00f5es sobre o servi\u00e7o j\u00e1 eram objeto de debate no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n Provedores de conte\u00fado<\/strong><\/p>\n Uma das discuss\u00f5es frequentes diz respeito \u00e0 responsabilidade dos provedores de conte\u00fado quanto aos produtos anunciados em suas p\u00e1ginas. No mesmo ano da edi\u00e7\u00e3o do decreto, a Terceira Turma do STJ estabeleceu<\/strong><\/a> precedente no sentido de que os sites que hospedam an\u00fancios de produtos s\u00e3o meros intermedi\u00e1rios do com\u00e9rcio, sendo invi\u00e1vel impor-lhes a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do conte\u00fado anunciado (REsp 1.383.354).<\/p>\n No recurso, os ministros julgaram improcedente a tese da empresa recorrente de que a intermedia\u00e7\u00e3o de seus produtos para com\u00e9rcio on-line<\/em>, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, caracterizava viola\u00e7\u00e3o de propriedade industrial. No caso, a recorrente alegou que o an\u00fancio indiscriminado de produtos falsos copiando sua marca seria de responsabilidade da provedora de conte\u00fado, que n\u00e3o filtrou o que foi anunciado.<\/p>\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o servi\u00e7o oferecido pelos sites de intermedia\u00e7\u00e3o de vendas \u00e9 aproximar compradores e vendedores em um mesmo ambiente virtual.<\/p>\n \u201cNesse contexto, n\u00e3o se lhes pode impor a responsabilidade de realizar a pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a origem de todos os produtos cuja venda intermedeiam, por n\u00e3o se tratar de atividade intr\u00ednseca ao servi\u00e7o prestado. Vale dizer, sites como os mantidos pelas recorridas em momento algum garantem a qualidade ou a proced\u00eancia dos produtos, limitando-se a estabelecer mecanismos para que o pr\u00f3prio comprador, sentindo-se de alguma forma insatisfeito ou ludibriado pelo vendedor, n\u00e3o conclua a negocia\u00e7\u00e3o\u201d, fundamentou a magistrada.<\/p>\n Espa\u00e7os alugados<\/strong><\/p>\n Para a turma, aplica-se ao meio virtual a mesma hip\u00f3tese aplic\u00e1vel aos shopping centers, que n\u00e3o podem ser responsabilizados pelos produtos vendidos por outras empresas em lojas que alugam seus espa\u00e7os. Da mesma forma, segundo o colegiado, os provedores de conte\u00fado virtual \u201clocam\u201d espa\u00e7o em sites para o desenvolvimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n Em outro caso, o ministro Raul Ara\u00fajo, da Quarta Turma, restabeleceu<\/strong><\/a> a senten\u00e7a para eximir de responsabilidade um site provedor de servi\u00e7os, por entender que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de sua efetiva participa\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio de compra e venda, afastando assim sua obriga\u00e7\u00e3o de arcar com eventual indeniza\u00e7\u00e3o por falhas no produto.<\/p>\n Para o ministro, somente o envolvimento direto do provedor de servi\u00e7os com a venda poderia justificar a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o (AREsp 144.823).<\/p>\n Ao julgar o REsp 1.444.008, a Terceira Turma distinguiu<\/strong><\/a> a atua\u00e7\u00e3o dos diferentes provedores de servi\u00e7o na internet. Um primeiro grupo, segundo o colegiado, atua em todo o processo de venda, realizando a transa\u00e7\u00e3o dentro de seu site. Outro grupo apenas exibe os resultados da busca, e o comprador conclui a transa\u00e7\u00e3o diretamente no site do vendedor.<\/p>\n A diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, devido ao conceito de fornecedor, conforme disposto no artigo 3\u00ba<\/a>\u00a0<\/strong>do CDC. Mesmo com a amplia\u00e7\u00e3o do conceito, n\u00e3o \u00e9 admitido considerar o provedor de servi\u00e7os de internet que apenas exibe resultados de busca como um fornecedor.<\/p>\n \u201cAo se abster de participar da intera\u00e7\u00e3o que levar\u00e1 \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do contrato eletr\u00f4nico entre o consumidor e o vendedor do produto propriamente dito, n\u00e3o h\u00e1 como lhe imputar responsabilidade por qualquer v\u00edcio da mercadoria ou inadimplemento contratual\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n Nesses casos, segundo ela, o provedor n\u00e3o det\u00e9m \u201cqualquer posi\u00e7\u00e3o de poder ou influ\u00eancia sobre o consumidor no momento do aperfei\u00e7oamento do contrato eletr\u00f4nico\u201d.<\/p>\n Sites de busca e agregadores<\/strong><\/p>\n J\u00e1 em 2012, o tribunal decidiu<\/strong><\/a> que os servi\u00e7os de busca na internet est\u00e3o sujeitos ao CDC, mesmo quando s\u00e3o gratuitos. Na mesma ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que os provedores de busca n\u00e3o podem ser responsabilizados pelo conte\u00fado postado por terceiros, apenas por exibir os sites na p\u00e1gina de busca.<\/p>\n \u201cDessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulga\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas cujo conte\u00fado seja potencialmente ilegal, fato \u00e9 que essas p\u00e1ginas s\u00e3o p\u00fablicas e comp\u00f5em a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa\u201d, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n Segundo ela, se as p\u00e1ginas possuem conte\u00fado il\u00edcito, \u201ccabe ao ofendido adotar medidas tendentes \u00e0 sua pr\u00f3pria supress\u00e3o, com o que estar\u00e3o, automaticamente, exclu\u00eddas dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa\u201d (REsp 1.316.921).<\/p>\n Tipos diferentes<\/strong><\/p>\n A distin\u00e7\u00e3o entre os tipos de provedores de servi\u00e7os na internet \u00e9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m para delimitar a responsabilidade em diferentes casos. Ao julgar<\/strong><\/a> o REsp 997.993, em 2012, a Quarta Turma lembrou que \u00e0 m\u00edngua de legisla\u00e7\u00e3o, a doutrina construiu entendimento acerca da responsabilidade aplic\u00e1vel em cada caso.<\/p>\n O relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, argumentou que a responsabilidade \u00e9 definida de acordo com a atividade desenvolvida por cada provedor, sendo necess\u00e1rio separar provedores de servi\u00e7os de provedores de conte\u00fado, por exemplo.<\/p>\n \u201cEm suma, a responsabilidade dos provedores de internet em raz\u00e3o do conte\u00fado veiculado prender-se-ia \u00e0 possibilidade de controle, de modo que quanto maior for a faculdade do servidor de decidir sobre o que ser\u00e1 publicado, mais evidente ser\u00e1 a responsabilidade decorrente dessa decis\u00e3o\u201d, disse ele.<\/p>\n A configura\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo permite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de solidariedade de todos os integrantes da cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Na an\u00e1lise daquele recurso, entendeu-se que o portal que hospeda um site pode ser responsabilizado por an\u00fancios falsos veiculados nesse site, por exemplo.<\/p>\n \u201cO caso em exame comporta uma rela\u00e7\u00e3o de consumo por equipara\u00e7\u00e3o, decorrente de evento relativo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de provedores de conte\u00fado na rede mundial de computadores, organizados para fornecer servi\u00e7os em cadeia para os usu\u00e1rios, mediante a hospedagem do site\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n Compras n\u00e3o entregues<\/strong><\/p>\n Uma das falhas de servi\u00e7o que podem ocorrer no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u2013 a n\u00e3o entrega do produto comprado \u2013 j\u00e1 foi discutida no STJ, no que diz respeito \u00e0 responsabilidade e tamb\u00e9m \u00e0 ocorr\u00eancia de dano moral. O entendimento<\/strong><\/a> da Terceira Turma \u00e9 que a falha na entrega da mercadoria adquirida pela internet configura, em princ\u00edpio, \u201cmero inadimplemento contratual, n\u00e3o dando causa a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais\u201d (REsp 1.399.931).<\/p>\n Assim como nos casos de compra fora do ambiente on-line<\/em> (com\u00e9rcio varejista tradicional), o dano moral s\u00f3 \u00e9 configurado quando houver verdadeira ofensa a direito de personalidade.<\/p>\n Nos casos de compras on-line<\/em>, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil \u00e9 aplic\u00e1vel de acordo com o CDC, nos termos do artigo 14<\/strong><\/a>. A responsabilidade solid\u00e1ria entre os integrantes da cadeia \u00e9 aplic\u00e1vel quando se comprova que o site tem participa\u00e7\u00e3o efetiva em todo o processo de venda e entrega dos produtos.<\/p>\n Em um dos processos analisados pelo STJ, os ministros entenderam<\/strong><\/a> que a empresa respons\u00e1vel pelos pagamentos (um servi\u00e7o feito atrav\u00e9s de um provedor de servi\u00e7os na internet) integra essa cadeia de servi\u00e7os e pode ser responsabilizada em caso de n\u00e3o entrega do produto (AREsp 766.570).<\/p>\n