\n<\/p>\n
Nesta quarta-feira (21\/7), o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), negou um recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente \u00e0 forma de pagamento do valor remanescente de parcelas devidas de aposentadoria para uma segurada de 65 anos de idade, moradora de Porto Alegre. No processo, o INSS foi condenado a implementar o benef\u00edcio para a mulher e a pagar as parcelas vencidas com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A autarquia pagou uma parte do montante devido por meio de precat\u00f3rio e o desembargador Rios confirmou que o valor restante pode ser pago por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o de que o pagamento da quantia remanescente fosse feito por RPV foi proferida pela 17\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, ju\u00edzo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. As RPVs s\u00e3o expedidas em casos em que as condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica envolvem valores abaixo de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
O INSS contestou a forma de pagamento, solicitando que ele fosse feito via precat\u00f3rio. A autarquia alegou que, como o primeiro pagamento j\u00e1 havia sido feito desta maneira, deveria ser mantida a simetria do processo, sendo concedido o segundo pagamento tamb\u00e9m por precat\u00f3rio. O ju\u00edzo n\u00e3o acatou o pedido, entendo que n\u00e3o existiam impedimentos para o pagamento ser realizado da maneira que havia sido determinada.<\/p>\n
O Instituto recorreu ao TRF4. No recurso, sustentou que a decis\u00e3o afrontaria o disposto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), pois o cr\u00e9dito principal foi pago mediante precat\u00f3rio, e seria ilegal a determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de RPV para pagamento de valores complementares.<\/p>\n
Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o desembargador Rios indeferiu o recurso. “Observo que \u00a7 8\u00ba do artigo 100 da CF n\u00e3o veda a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor complementar para pagamento de diferen\u00e7a decorrente de adimplemento incorreto do primeiro precat\u00f3rio. Tal dispositivo veda somente o fracionamento da execu\u00e7\u00e3o, com o pagamento do valor executado de duas formas distintas e concomitantes: o valor equivalente a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos via RPV e o restante via precat\u00f3rio”, ele destacou.<\/p>\n
Rios concluiu sua manifesta\u00e7\u00e3o ressaltando: “no caso em an\u00e1lise, trata-se de mera atualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito objeto de precat\u00f3rio anterior, considerado complementa\u00e7\u00e3o\/suplementa\u00e7\u00e3o da anterior requisi\u00e7\u00e3o (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria). Verificado que os valores pagos na primeira requisi\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o representam a totalidade devida, como ocorre quando n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddos os juros morat\u00f3rios ou no caso havendo quantias remanescentes, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor complementar”.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n