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<\/p>\n Norma do CPC que permite essa declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao Direito Processual do Trabalho.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Imagem da est\u00e1tua da Deusa Th\u00eamis, s\u00edmbolo da Justi\u00e7a, com rel\u00f3gio ao fundo<\/p>\n <\/a> 12\/7\/2021 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescri\u00e7\u00e3o declarada, de of\u00edcio, pelo ju\u00edzo de primeiro grau sobre os direitos que um operador de m\u00e1quina cobrou da Alptec do Brasil Ltda. De acordo com os ministros, o dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil que permite ao juiz declarar, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria no Direito Processual Trabalho, pois contraria princ\u00edpio desse ramo do Direito. <\/p>\n Revelia do empregador e confiss\u00e3o <\/strong><\/p>\n O operador de m\u00e1quina injetora apresentou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, no dia 17\/7\/2017, contra a Alptec do Brasil Ltda., com a qual manteve v\u00ednculo de emprego entre 3\/5\/2010 e 7\/8\/2015. Entre os pedidos, pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, as horas extras e a remunera\u00e7\u00e3o em dobro pelos trabalhos em domingos e feriados. A empresa n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia na 8\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP), e, em fun\u00e7\u00e3o disso, o ju\u00edzo declarou a revelia da empregadora e considerou como verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es feitas pelo empregado e que n\u00e3o foram contestadas por outras empresas listadas na a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o declarada de of\u00edcio<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo primeiro grau julgou procedentes esses pedidos do operador, mas restringiu a condena\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas devidas a partir de 17\/7\/2012. Isso porque, sem manifesta\u00e7\u00e3o da defesa da Alptec, o juiz aplicou, por iniciativa pr\u00f3pria, a limita\u00e7\u00e3o temporal por entender que estavam prescritos (n\u00e3o podiam mais ser pretendidos) direitos referentes a fatos ocorridos h\u00e1 mais de cinco anos da apresenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. O fundamento \u00e9 o artigo 7\u00ba<\/a>, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Conforme a norma, o trabalhador pode pedir, judicialmente, cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n Em recurso ordin\u00e1rio ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, o operador alegou que a pron\u00fancia de of\u00edcio (por iniciativa pr\u00f3pria do juiz) da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios protetivos do Direito do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador. No entanto, o TRT manteve a restri\u00e7\u00e3o imposta na senten\u00e7a. Para o Tribunal Regional, aplica-se a esse ramo do Direito o artigo 487<\/a>, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, pelo qual haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do caso quando o juiz decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Direito Processual do Trabalho <\/strong><\/p>\n Ao TST, o operador apresentou recurso de revista. O relator do processo na Quarta Turma, ministro Alexandre Luiz Ramos, votou no sentido de afastar a prescri\u00e7\u00e3o declarada de of\u00edcio e determinar o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem, a fim de que julgue os pedidos referentes ao per\u00edodo anterior a 17\/7\/2012, como entender de direito. <\/p>\n De acordo com o ministro, o TST firmou entendimento de que o disposto no artigo 219, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC\/1973 (correspondente ao artigo 487, inciso II, do CPC\/15) n\u00e3o se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo n\u00e3o encontra amparo no artigo 769<\/a> da CLT. Pelo artigo 769, nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as diretrizes trabalhistas.<\/p>\n O relator ainda destacou tese fixada pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 219, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC de 1973, ao prever a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se compatibiliza com os princ\u00edpios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da prote\u00e7\u00e3o, que busca reequilibrar a disparidade de for\u00e7as entre empregado e empregador. \u201cA decis\u00e3o do Tribunal Regional que entendeu pela possibilidade do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio discrepa da iterativa e not\u00f3ria jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, a qual n\u00e3o admite a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 219, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC\/1973 (artigo 487, inciso II, do CPC\/2015) no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n Por unanimidade, a Quarta Turma acompanhou o voto do relator.<\/p>\n (GS)<\/p>\n
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