\n<\/p>\n
<\/p>\n O ato que o retirou do cargo por retalia\u00e7\u00e3o \u00e9 il\u00edcito. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Escrit\u00f3rio vazio<\/p>\n <\/a> 01\/07\/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o admitiu recurso da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) contra decis\u00e3o que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confian\u00e7a que fora destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o por ter ajuizado reclama\u00e7\u00e3o contra o banco. Para os ministros, \u00e9 il\u00edcita a pr\u00e1tica de atos que configuram, direta ou indiretamente, persegui\u00e7\u00e3o ou repres\u00e1lia ao empregado pelo fato de exercer seu direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O banc\u00e1rio relatou que, aprovado em processo seletivo interno, passou a exercer a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de supervisor de canais, mas perdeu o cargo especial em 28\/1\/2016, ap\u00f3s a Caixa ter sido notificada, em 2\/12\/2015, da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Para ele, a destitui\u00e7\u00e3o foi um ato de retalia\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o teve acesso \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o, que seria necess\u00e1ria, pois sua sele\u00e7\u00e3o fora baseada em crit\u00e9rios objetivos. <\/p>\n O banco, em sua defesa, disse que a perda da fun\u00e7\u00e3o decorria do poder do empregador de dirigir seus neg\u00f3cios. <\/p>\n O ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de An\u00e1polis (GO) julgou improcedente o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) reformou a decis\u00e3o, por entender, com base no depoimento de v\u00e1rias testemunhas, que o banc\u00e1rio fora destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o por retalia\u00e7\u00e3o, e determinou o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que ele estivera fora da fun\u00e7\u00e3o ilegalmente. Para o TRT, apesar de os cargos de confian\u00e7a serem de livre nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o, esses atos n\u00e3o podem ocorrer de maneira autorit\u00e1ria e discriminat\u00f3ria. <\/p>\n O relator do recurso de revista da CEF, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, afirmou que o Tribunal Regional, inst\u00e2ncia soberana na aprecia\u00e7\u00e3o dos elementos de prova do processo, concluiu que a destitui\u00e7\u00e3o decorrera de ato retaliat\u00f3rio, em raz\u00e3o do ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa. \u201cEssa premissa f\u00e1tica n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 revis\u00e3o nesta inst\u00e2ncia recursal de natureza extraordin\u00e1ria, nos termos da S\u00famula 126<\/a> do TST\u201d, disse.<\/p>\n Segundo o ministro, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o poder discricion\u00e1rio relativo \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o eventual de um empregado do cargo comissionado que ocupa. \u201cNo caso, o objetivo foi a retalia\u00e7\u00e3o contra o trabalhador que buscou seus direitos junto a esta Justi\u00e7a Especializada, ato que extrapola a licitude do poder diretivo do empregador\u201d, afirmou.<\/p>\n Para o relator, trata-se de verdadeiro abuso de direito do empregador, que contraria os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social que devem reger os contratos de trabalho. Ele ainda apontou que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita ao empregador a pr\u00e1tica de atos que configuram, direta ou indiretamente, persegui\u00e7\u00e3o ou repres\u00e1lia ao empregado pelo fato de ele exercer seu direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (GS\/CF)<\/p>\n Processo: RR-10814-27.2016.5.18.0053<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-snjd_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDestitui\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Recondu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Retalia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Abuso de direito<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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