\n<\/p>\n
O objetivo deste post \u00e9 dar detalhes sobre a revis\u00e3o do teto anterior a CF\/1988. Descrever suas nu\u00e2ncias, entendimentos do judici\u00e1rio, embasamento legal e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo que permeiam a tese de revis\u00e3o do teto anterior a constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Logicamente, para ter direito \u00e0 revis\u00e3o do teto, o segurado tem que ter se aposentado antes constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988 e o benef\u00edcio limitado a um dos tetos da \u00e9poca. Naquele per\u00edodo, os benef\u00edcios tinham como base o menor valor-teto e o maior valo-teto.<\/p>\n
Antes de prosseguir com a leitura, recomendo e muito, baixar os arquivos que complementam esse texto, como decis\u00f5es, leis e modelo de c\u00e1lculo.<\/p>\n
E claro, se precisar desses c\u00e1lculos, entre em contato conosco. Ser\u00e1 uma honra poder contribuir nessa parte t\u00e3o importante do teu processo.<\/p>\n
Ahhhh sei que deve estar pensando… ser\u00e1 que essa tese de revis\u00e3o do teto d\u00e1 um bom valor?? Eu j\u00e1 te respondo… sim, essa a\u00e7\u00e3o d\u00e1 um valor bemmmm expressivo a maioria das vezes.<\/p>\n
DECAD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n A primeira d\u00favida e sobre a decad\u00eancia. O prazo de\u00a0decad\u00eancia\u00a0para a\u00a0revis\u00e3o\u00a0de um\u00a0benef\u00edcio irregularmente concedido\u00a0pelo INSS tamb\u00e9m \u00e9 de\u00a010 anos, contados da data em que o ato administrativo foi praticado, ademais, em se tratando de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo decadencial ser\u00e1 contado da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/p>\n S\u00f3 que a decad\u00eancia n\u00e3o se aplica neste caso, uma vez que a readequa\u00e7\u00e3o da renda mensal do benef\u00edcio do segurado, n\u00e3o implica qualquer revis\u00e3o do ato concess\u00f3rio do benef\u00edcio, permanecendo h\u00edgidos todos os elementos \u2013 inclusive de c\u00e1lculo \u2013empregados na ocasi\u00e3o. O que muda s\u00e3o os limitadores incidentes sobre a renda mensal no momento do seu pagamento, elementos esses que, como j\u00e1foi enfatizado de modo percuciente, s\u00e3o externos ao benef\u00edcio propriamente dito. Desse modo, n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n DEFESA INSS<\/strong><\/p>\n A autarquia previdenci\u00e1ria opina seja firmada tese nosentido que os tetos das Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e n\u00ba 41\/03 somente repercutem nos benef\u00edcios concedidos anteriormente a 05-10-1988 quando o sal\u00e1rio de benef\u00edcio tenha sido limitado pelo maior valor-teto na concess\u00e3o ou em momento posterior. Caso atendido esterequisito ou rejeitada a tese referida, defende que se estabele\u00e7a quedevem ser aplicadas as normas originais da concess\u00e3o no c\u00e1lculo darenda atual em 1998 e 2003.<\/p>\n POSICIONAMENTO MINIST\u00c9RIO PUBLICO<\/strong><\/p>\n A autarquia previdenci\u00e1ria opina seja firmada tese nosentido que os tetos das Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e n\u00ba 41\/03somente repercutem nos benef\u00edcios concedidos anteriormente a 05-10-1988 quando o sal\u00e1rio de benef\u00edcio tenha sido limitado pelo maior valor-teto na concess\u00e3o ou em momento posterior. Caso atendido esterequisito ou rejeitada a tese referida, defende que se estabele\u00e7a quedevem ser aplicadas as normas originais da concess\u00e3o no c\u00e1lculo darenda atual em 1998 e 2003.<\/p>\n ENTENDIMENTO STF ACERCA DA REVIS\u00c3O DO TETO<\/strong><\/p>\n Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que “o teto \u00e9 exterior ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio”<\/strong>. Em outras palavras, o teto, segundo tal interpreta\u00e7\u00e3o, tem por fun\u00e7\u00e3o apenas limitar o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no momento de seupagamento, n\u00e3o impedindo que o valor eventualmente glosado emvirtude de sua incid\u00eancia venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasi\u00e3o de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu porinterm\u00e9dio das Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e n\u00ba 41\/03.<\/p>\n O sal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e9 o resultado da m\u00e9dia corrigida dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que comp\u00f5em o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, calculada nostermos da lei previdenci\u00e1ria e com a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, quando couber. Ap\u00f3s, para fins de apura\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial, osal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e9 limitado ao valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o vigente no m\u00eas do c\u00e1lculo do benef\u00edcio (art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Lein\u00ba 8.213\/91) e, ato cont\u00ednuo, recebe a aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de c\u00e1lculorelativo ao tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o. Portanto, segundo o STF, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e9 preexistente \u00e0 referida glosa.<\/p>\n Deve-se observar, no entanto, que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do indigitado Recurso Extraordin\u00e1rio 564354 \u00e9 no sentido de que a restri\u00e7\u00e3o existe apenas para fins de pagamento, n\u00e3o havendo redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, que, como se viu, \u00e9 a pr\u00f3pria m\u00e9dia corrigida dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o integrantes do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, com a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, quando couber. Assim, a equa\u00e7\u00e3o original no momento da concess\u00e3o fica inalterada: o sal\u00e1rio debenef\u00edcio, express\u00e3o do aporte contributivo do segurado, ser\u00e1 sempre abase de c\u00e1lculo da renda mensal a ser percebida em cada compet\u00eancia,respeitado o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/p>\n Portanto, fixado pelo STF o entendimento de que olimitador (teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o) \u00e9 elemento externo \u00e0 estrutura jur\u00eddica dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tem-se que o valor apurado parao sal\u00e1rio de benef\u00edcio integra-se ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado.<\/p>\n APLICA\u00c7\u00c3O DA REVIS\u00c3O DO TETO PARA PARA OS BENEF\u00cdCIOS ANTERIORES A CF\/1988<\/strong><\/p>\n Ora, restando admitido pela Suprema Corte que o seguradodeveria receber a m\u00e9dia de suas contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o fosse a incid\u00eancia deteto para pagamento do benef\u00edcio, tal racioc\u00ednio tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel paraos benef\u00edcios concedidos antes da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9poca em que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m estabelecia tetos a serem respeitados, conforme os crit\u00e9rios definidos na Lei n\u00ba5.890\/73 e consolida\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n Em linhas gerais, o art. 3\u00ba da referida Lei n\u00ba 5.890\/73estabelecia que o valor mensal dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada era calculado tomando-se por base o sal\u00e1rio de benef\u00edcio, este correspondente a 1\/12 (um doze avos) da soma dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores ao m\u00eas do afastamento da atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 12 (doze), apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 18 (dezoito) meses, no caso dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, pens\u00e3o e aux\u00edlio-reclus\u00e3o; igual a 1\/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores ao m\u00eas da entrada do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36(trinta e seis), apurados no per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 (quarenta e oito)meses, observada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos 24 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 \u00faltimos, para as demais esp\u00e9cies de aposentadoria; ouent\u00e3o, no caso do abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, em valor equivalente a 1\/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sal\u00e1rios decontribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores ao m\u00eas da entrada dorequerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis), apurados no per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 (quarenta e oito) meses. Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio era limitado a 20 vezeso maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o chamado maior valor-teto, nos termos do \u00a74\u00ba, do mencionado art. 3\u00ba, da Lei 5.890\/73.<\/p>\n Ainda, conforme previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 5.890\/73,definido o sal\u00e1rio de benef\u00edcio, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo do pa\u00eds (menor valor-teto), seriam aplicados diretamente os coeficientes referentes ao tempo de servi\u00e7o sobre o valordo sal\u00e1rio de benef\u00edcio. De outro lado, na hip\u00f3tese em que o sal\u00e1rio de benef\u00edcio fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em duas parcelas e o limite m\u00e1ximo da renda mensal inicial n\u00e3o poderia ser superior a 90% do maior valor teto.<\/p>\n Por for\u00e7a do art. 58\/ADCT, os benef\u00edcios concedidosanteriormente \u00e0 CF\/88 foram recompostos provisoriamente da seguinteforma: suas rendas foram transformadas em n\u00famero equivalente desal\u00e1rios-m\u00ednimos na data da concess\u00e3o e pagos desta forma at\u00e9 quesuperveniente lei previdenci\u00e1ria (Lei n\u00ba 8.213\/91) estabelecesse a novapol\u00edtica de reajuste dos benef\u00edcios. Como \u00e9 sabido, at\u00e9 dezembro\/91,\u00faltimo m\u00eas de vig\u00eancia do art. 58\/ADCT, esses benef\u00edcios foram pagossegundo sua equival\u00eancia em n\u00famero de sal\u00e1rios-m\u00ednimos, semlimita\u00e7\u00e3o ao teto para fins de pagamento, em raz\u00e3o do dispositivoconstitucional transit\u00f3rio. A partir de ent\u00e3o (janeiro\/92), os reajustes sederam por for\u00e7a dos crit\u00e9rios estabelecidos na LBPS e os benef\u00edciosforam pagos limitados ao teto vigente.<\/p>\n Verifica-se, portanto, que a diferen\u00e7a entre o c\u00e1lculo da renda mensal inicial na legisla\u00e7\u00e3o anterior e na atual \u00e9 que a apura\u00e7\u00e3o dolimitador \u00e9, no regime anterior, mais complexa.<\/p>\n Desse modo, \u00e9 cab\u00edvel concluir que menor e maior valor-teto constitu\u00edam limitadores externos ao benef\u00edcio, visto que limitavamo valor da renda mensal inicial ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, raz\u00e3o pela qual, para os benef\u00edcios concedidos antes da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o entendimento consagrado na Suprema Corte poder\u00e1 ser aplicado para recompor o benef\u00edcio em raz\u00e3o de excessos n\u00e3o aproveitados.<\/p>\n REGRA DE C\u00c1LCULO DA RMI DA REVIS\u00c3O DO TETO ANTERIOR A CF\/1988<\/strong><\/p>\n No que importa \u00e0 discuss\u00e3o tratada nos presentes autos,significa dizer que o regramento vigente na data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o precedente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser observada para a apura\u00e7\u00e3o da Renda Mensal Inicial (RMI) do benef\u00edcio e de seus respectivos elementos, dentre eles o sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n Desse modo, altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores introduzidas, por exemplo, pela Lei n\u00ba 8.213\/91, que modificou a formade c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio e tamb\u00e9m os crit\u00e9rios para a composi\u00e7\u00e3o do Per\u00edodo Base de C\u00e1lculo (PBC) n\u00e3o podem produzir efeitos, salvo disposi\u00e7\u00e3o legislativa expressa em sentido contr\u00e1rio (por exemplo, pelo art. 144), sobre os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o pregressa.<\/p>\n Desse modo, o menor e maior valor-teto devem ser afastados para fins de evolu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio apurado na datada concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Assim, tratando-se de benef\u00edcio anterior \u00e0 CF\/88, o menor e maior valor-teto (elementos externos ao benef\u00edcio, como j\u00e1 destacado) dever\u00e3o ser aplicados para o c\u00e1lculo das parcelas mensalmente devidas, at\u00e9 a data da sua extin\u00e7\u00e3o. A partir de ent\u00e3o, os novos limitadores vigentes na data de cada pagamento \u00e9 que dever\u00e3o ser aplicados sobre o valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio devidamente atualizado.<\/p>\n A esse respeito, cabe destacar que j\u00e1 foi reconhecido que menor e maior valor-teto consistem em elementos externos ao benef\u00edcio e que, por isso, devem ser desprezados naatualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio para fins de readequa\u00e7\u00e3o ao tetovigente na compet\u00eancia do respectivo pagamento.<\/p>\n Assim, o valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio originalmente apurado dever\u00e1 ser evolu\u00eddo, inclusive para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art.58\/ADCT, e sofrer, mensalmente, a limita\u00e7\u00e3o pelo teto ent\u00e3o vigente para fins de c\u00e1lculo da renda mensal a ser paga ao segurado.<\/p>\n Art.\u00a058.<\/b>\u00a0Os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, mantidos pela previd\u00eancia social na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tinham na data de sua concess\u00e3o, obedecendo-se a esse crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcios referidos no artigo seguinte.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0As presta\u00e7\u00f5es mensais dos benef\u00edcios atualizadas de acordo com este artigo ser\u00e3o devidas e pagas a partir do s\u00e9timo m\u00eas a contar da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n A possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 564.354\/SE aos benef\u00edcios concedidos sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o vigente no per\u00edodo anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como o reconhecimento de que tamb\u00e9m o menor valor teto \u00e9 um limitador externo ao benef\u00edcio, e por isso deve ser substitu\u00eddo pelo teto vigente na compet\u00eancia do pagamento, j\u00e1 foram suficientemente abordadas no estabelecimento da tese jur\u00eddica aplic\u00e1vel a presente tese.<\/p>\n Um grande abra\u00e7o e espero que o texto tenha sido \u00fatil, bem como os arquivos compartilhados com voc\u00ea.<\/p>\n O post O melhor material sobre a revis\u00e3o do teto anterior a CF\/1988<\/a> apareceu primeiro em Ineg\u00e1vel L\u00f3gica dos C\u00e1lculos Judiciais<\/a>.<\/p>\n Acesse o blog Ineg\u00e1vel L\u00f3gica<\/a> para conhecer mais conte\u00fados sobre c\u00e1lculos judiciais.<\/i> O objetivo deste post \u00e9 dar detalhes sobre a revis\u00e3o do teto anterior a CF\/1988. Descrever suas nu\u00e2ncias, entendimentos do judici\u00e1rio, embasamento legal e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo que permeiam a tese de revis\u00e3o do teto anterior a constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Logicamente, para ter direito \u00e0 revis\u00e3o do teto, o segurado tem que ter se aposentado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":2513,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[114],"tags":[32,165,60],"class_list":{"0":"post-8216","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-inegavel-logica","8":"tag-calculos-judiciais","9":"tag-inegavel-logica","10":"tag-pericia-judicial"},"yoast_head":"\n
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