\n<\/p>\n
<\/p>\n O uso dos cart\u00f5es de bilhetagem foi considerado fr\u00e1gil para comprovar a jornada dos empregados.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Interior de \u00f4nibus urbano<\/p>\n <\/a> 28\/06\/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) pedia que fosse utilizado o sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica para comprovar o excesso de jornada de motoristas e cobradores da Via\u00e7\u00e3o Eucl\u00e1sio Ltda., de Belo Horizonte (MG). O colegiado manteve entendimento quanto \u00e0 fragilidade das provas, uma vez que os cart\u00f5es de bilhetagem poderiam ser utilizados por v\u00e1rios motoristas.<\/p>\n De acordo com a Empresa de Transporte e Tr\u00e2nsito de Belo Horizonte (BHTrans), respons\u00e1vel pelo transporte p\u00fablico da capital mineira, o Sistema de Bilhetagem Eletr\u00f4nica (SBE) consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es magn\u00e9ticos pelos motoristas e cobradores para validar as viagens. Dessa forma, a empresa pode apurar e fiscalizar as viagens, al\u00e9m de auferir a receita tarif\u00e1ria, o n\u00famero de passageiros e os hor\u00e1rios das viagens realizadas. <\/p>\n O MPT ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em mar\u00e7o de 2015, para que a empresa cumprisse as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas relativas \u00e0 jornada dos empregados. O \u00f3rg\u00e3o defendia que o uso do sistema de bilhetagem poderia comprovar que os controles de frequ\u00eancia da pela empresa n\u00e3o condiziam com a realidade. <\/p>\n Segundo o MPT, ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, fora constatado que as papeletas utilizadas pela n\u00e3o eram confi\u00e1veis. Assim, a avalia\u00e7\u00e3o do sistema de bilhetagem representaria meio id\u00f4neo para comprovar as reais jornadas dos empregados. <\/p>\n Por sua vez, a empresa argumentou que o sistema de bilhetagem registra o cart\u00e3o, e n\u00e3o seu portador, e que o relat\u00f3rio gerado pelo sistema n\u00e3o identifica quem realizou a abertura e o fechamento de viagens, pois n\u00e3o h\u00e1 reconhecimento biom\u00e9trico ou senha pessoal. Segundo a Eucl\u00e1sio, o nome que est\u00e1 registrado no cart\u00e3o n\u00e3o certifica ou comprova sua posse atual e n\u00e3o impede que ele seja emprestado ou cedido a terceiros.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau considerou improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG). Na avalia\u00e7\u00e3o do TRT, as provas apresentadas pelo MPT n\u00e3o permitiam a condena\u00e7\u00e3o da empresa, pois os cart\u00f5es de bilhetagem eletr\u00f4nica poderiam ser utilizados por v\u00e1rios empregados.<\/p>\n Segundo o TRT, apenas prova inequ\u00edvoca de irregularidades no sistema de registro manual de jornada em folhas de ponto, anotadas diariamente por cada trabalhador eventualmente prejudicado, por meio de a\u00e7\u00f5es individuais na Justi\u00e7a do Trabalho, poderia embasar as alega\u00e7\u00f5es iniciais.<\/p>\n Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo pelo qual o MPT pretendia rediscutir o caso no TST, foram atendidos o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, e as viola\u00e7\u00f5es de lei apontadas na decis\u00e3o do TRT – que concluiu que os dados do sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica n\u00e3o serviam como meio de controle da jornada – n\u00e3o foram verificadas. A ministra lembrou, ainda, que n\u00e3o foram comprovadas irregularidades no registro de ponto e que os cart\u00f5es de bilhetagem poderiam ser utilizados por v\u00e1rios motoristas.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: AIRR-10622-82.2017.5.03.0019<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial. $(‘#lightbox-dvro_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
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\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nApurar e fiscalizar<\/h4>\n
Meio id\u00f4neo<\/h4>\n
Terceiros<\/h4>\n
Registro manual<\/h4>\n
Irregularidades n\u00e3o comprovadas<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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