\n<\/p>\n
A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) decidiu, por maioria, pela uniformiza\u00e7\u00e3o da tese de que “\u00e9 invi\u00e1vel o reconhecimento da especialidade da atividade de m\u00e9dico, com base na Lei n\u00ba 8.213\/91, quando essa atividade for desempenhada no \u00e2mbito do servi\u00e7o militar, porquanto os militares est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas legais espec\u00edficas que regem as For\u00e7as Armadas”. A uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento foi firmada em sess\u00e3o telepresencial de julgamento realizada na \u00faltima semana (11\/6).<\/p>\n
Diverg\u00eancia entre Turmas Recursais<\/strong><\/p>\n A diverg\u00eancia originou-se em um processo julgado pela 3\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina. O colegiado reconheceu e averbou em favor do autor da a\u00e7\u00e3o, um homem de 57 anos residente em Florian\u00f3polis, o tempo de servi\u00e7o militar prestado em condi\u00e7\u00f5es especiais no per\u00edodo entre janeiro de 1993 a mar\u00e7o de 1994, enquanto ele esteve vinculado ao Ex\u00e9rcito Brasileiro na atividade de m\u00e9dico.<\/p>\n A Uni\u00e3o, parte r\u00e9 no caso, interp\u00f4s um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegou que a 3\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina e a 5\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul apresentaram diverg\u00eancias no entendimento da Lei n\u00ba 8.213\/91, no que tange o reconhecimento da atividade especial de m\u00e9dico prestada em servi\u00e7o militar.<\/p>\n A 3\u00aa TR\/SC considerou que o servi\u00e7o exercido pelo autor, devidamente comprovado, \u00e9 caracterizado como especial por categoria profissional, independentemente de o servidor ser militar.<\/p>\n A 5\u00aa TR\/RS, por sua vez, em um processo semelhante, adotou o posicionamento de que “n\u00e3o pode ser considerada especial a atividade de m\u00e9dico desempenhada no \u00e2mbito do servi\u00e7o militar, porquanto os militares est\u00e3o sujeitos a normas legais espec\u00edficas previstas no Estatuto dos Militares”.<\/p>\n