\n<\/p>\n
A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) decidiu, por unanimidade, dar provimento a um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o regional de interpreta\u00e7\u00e3o de lei. O incidente foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul que havia julgado improcedente um mandado de seguran\u00e7a da autarquia para que valores pagos a um idoso a t\u00edtulo de seguro-desemprego pudessem ser descontados no c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria dele. O julgamento do colegiado ocorreu em sess\u00e3o telepresencial realizada na \u00faltima semana (11\/6).<\/p>\n
A TRU, em compet\u00eancia previdenci\u00e1ria, reafirmou o entendimento de que \u00e9 vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da previd\u00eancia social, exceto a pens\u00e3o por morte ou o aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n Em mar\u00e7o de 2019, o ju\u00edzo da 12\u00aa Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente o pedido de um idoso, morador da capital ga\u00facha, de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o e determinou que o INSS concedesse ao autor o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A autarquia requereu que para o c\u00e1lculo das parcelas atrasadas da aposentadoria fossem descontados os valores recebidos pelo idoso a t\u00edtulo de seguro-desemprego durante o mesmo per\u00edodo. A ju\u00edza federal respons\u00e1vel pelo caso indeferiu o pedido.<\/p>\n Desse modo, o INSS impetrou um mandado de seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica da magistrada, alegando que seria vedado a acumula\u00e7\u00e3o de ambos os benef\u00edcios. Em mar\u00e7o de 2020, a 3\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar a seguran\u00e7a.<\/p>\n