\n<\/p>\n
<\/p>\n O valor elevado do im\u00f3vel n\u00e3o afasta a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Sorteio de bingo<\/p>\n <\/a> 15\/06\/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos s\u00f3cios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido determinada para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas a uma atendente, no valor de R$ 15 mil. A decis\u00e3o seguiu a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TST no sentido da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. <\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a empregada obteve a revers\u00e3o de sua dispensa por justa causa, e o bingo foi condenado ao pagamento de diversas parcelas decorrentes. Na fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a empresa n\u00e3o pagou o valor devido, e o ju\u00edzo da 21\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, depois de buscar, sem sucesso, localizar valores em esp\u00e9cie ou outros bens, oficiou a Receita Federal e conseguiu que fosse nomeado \u00e0 penhora um apartamento de um dos s\u00f3cios, na Barra da Tijuca.<\/p>\n O propriet\u00e1rio buscou, no Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), afastar a penhora, com o argumento de que o valor do apartamento era 112 vezes maior do que a d\u00edvida e se tratava de bem de fam\u00edlia, destinado \u00e0 sua moradia.<\/p>\n O TRT, entretanto, manteve a constri\u00e7\u00e3o. Embora reconhecendo que o \u00fanico bem do devedor, que lhe serve de moradia, \u00e9 impenhor\u00e1vel, o TRT considerou que o s\u00f3cio havia canalizado todo o dinheiro obtido no bingo para um \u00fanico bem, sem deixar nenhuma quantia em bancos ou outro bem que pudesse ser penhorado. Para o ju\u00edzo, ap\u00f3s a venda judicial do im\u00f3vel, ele poderia adquirir outro com a sobra do valor da d\u00edvida.<\/p>\n O relator do recurso de revista do s\u00f3cio, desembargador convocado Jo\u00e3o Pedro Silvestrin, explicou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a prote\u00e7\u00e3o legal da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, \u201cmesmo diante da constata\u00e7\u00e3o do valor vultoso do im\u00f3vel individualmente considerado\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: RR-161900-04.2005.5.01.0021<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-mbir_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nPenhora<\/h4>\n
Bem de fam\u00edlia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var mbir_autoplaying=false;
\n var mbir_showingLightbox=false;
\n const mbir_playPauseControllers=”#slider-mbir_-playpause, #slider-mbir_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-mbir_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: mbir_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-mbir_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n