\n<\/p>\n
<\/p>\n A mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 pacificada na jurisprud\u00eancia do TST. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 04\/06\/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de risco portu\u00e1rio a um ajudante de opera\u00e7\u00f5es do terminal da Vale S.A. no Porto de Vit\u00f3ria (ES). Segundo a jurisprud\u00eancia do TST, a parcela \u00e9 devida apenas aos portu\u00e1rios que trabalham em portos organizados e n\u00e3o se estende aos trabalhadores que operam em terminais privativos. <\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido do ajudante, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) condenou a empresa ao pagamento do adicional de risco, calculado no percentual de 40% sobre o sal\u00e1rio-hora ordin\u00e1rio.Segundo o TRT, diante de condi\u00e7\u00f5es de trabalho id\u00eanticas, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assegurar-se determinada prote\u00e7\u00e3o legal a uns e deneg\u00e1-la a outros\u201d, pois o objetivo da norma seria a prote\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o para o trabalho sob dadas condi\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n O relator do recurso de revista da Vale, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, observou que a quest\u00e3o em discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade do pagamento do adicional, previsto na Lei 4.860\/1965, ao trabalhador portu\u00e1rio de terminal privativo de uso misto. Nesse sentido, lembrou que, a partir de 2010, o TST firmou o entendimento de que, com a Lei 8.630\/1993, as Companhias Docas passaram a mero gerenciador das atividades portu\u00e1rias. Por essa raz\u00e3o, seus pr\u00f3prios empregados deixaram de receber o adicional em quest\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o estavam mais sujeitos ao risco das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n \u201cDiante dessa diretriz, n\u00e3o haveria como se estender aos trabalhadores avulsos o adicional, em face do princ\u00edpio da isonomia\u201d, afirmou. O relator destacou, ainda, que o tema n\u00e3o comporta mais discuss\u00e3o no TST, pois est\u00e1 pacificado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 402<\/a> da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), que prev\u00ea o adicional somente aos portu\u00e1rios que trabalham em portos organizados, \u201cn\u00e3o podendo ser estendido aos que operam terminal privativo\u201d – entre os quais se incluem os portos privados de uso misto.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (MC\/CF)<\/p>\n Processo: RR-141900-12.2013.5.17.0003<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-wrjb_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nCondi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas<\/h4>\n
Opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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