\n<\/p>\n
<\/p>\n O TST reconhece a sucess\u00e3o trabalhista quando h\u00e1 a continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 02\/06\/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabeli\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Primeiro Of\u00edcio da Comarca de Marechal Floriano (ES) contra decis\u00e3o em que foi condenado ao pagamento de parcelas relativas a um contrato de trabalho firmado com o titular anterior da serventia. De acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, no caso de transfer\u00eancia de titularidade, de continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e da sucess\u00e3o econ\u00f4mico-jur\u00eddica da unidade cartorial, configura-se a sucess\u00e3o de empregadores.<\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada, em 2010, por uma escrevente admitida em 2001. Em dezembro de 2009, o novo titular assumiu a serventia, por meio de concurso p\u00fablico, e ela continuou a exercer as mesmas fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ser dada baixa em sua carteira de trabalho, em mar\u00e7o do ano seguinte. <\/p>\n Em sua defesa, o novo tabeli\u00e3o afirmava que n\u00e3o deveria fazer parte do processo e pediu que seu antecessor fosse inclu\u00eddo na causa, pois seria o \u00fanico respons\u00e1vel pelos direitos trabalhistas da escrevente. <\/p>\n Contudo, o ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que o novo titular assume os riscos da atividade econ\u00f4mica, da qual obt\u00e9m renda vantajosa decorrente do servi\u00e7o explorado. Segundo a senten\u00e7a, ainda que se trate de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, o servi\u00e7o cartorial \u00e9 prestado em car\u00e1ter privado. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES).<\/p>\n No recurso de revista, o tabeli\u00e3o reiterou o argumento de que o cart\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 unidade econ\u00f4mico-jur\u00eddica que pode ser transferida de uma pessoa para outra, pois \u00e9 o Estado que delega o servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o entre o antigo e o novo titular do of\u00edcio. Com base nisso, defendia n\u00e3o haver sucess\u00e3o de empregadores, afirmando que n\u00e3o houve continuidade na rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, entre a administra\u00e7\u00e3o anterior e a sua.<\/p>\n O relator, ministro Dezena da Silva, disse que o reconhecimento da sucess\u00e3o tem amparo na jurisprud\u00eancia do TST. No caso, ficou demonstrado que a escrevente prestava servi\u00e7os ao cart\u00f3rio e continuou a faz\u00ea-lo ap\u00f3s o novo titular assumir o tabelionato, que permaneceu no mesmo local. \u201cQualquer ila\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, a fim de afastar a transfer\u00eancia da unidade econ\u00f4mico-jur\u00eddica ou a solu\u00e7\u00e3o de continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, demandaria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 126 do TST\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GL\/CF) O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-nlar_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nMudan\u00e7a de titularidade<\/h4>\n
Servi\u00e7o privado<\/h4>\n
Delega\u00e7\u00e3o do Estado<\/h4>\n
Sucess\u00e3o<\/h4>\n
\n
\nProcesso: Ag-RR-60400-23.2010.5.17.0101<\/a><\/p>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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