\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a 3\u00aa Turma, n\u00e3o houve afronta aos valores fundamentais da sociedade.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 21\/05\/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decis\u00e3o que absolvera a Via\u00e7\u00e3o S\u00e3o Francisco Ltda., de Campo Grande (MS), de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos por ter negligenciado normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a relativas ao descanso semanal e ao intervalo intrajornada. Segundo o colegiado, o recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) n\u00e3o preencheu os requisitos legais para que fosse admitido.<\/p>\n O MPT instaurou inqu\u00e9rito em julho de 2012 contra a via\u00e7\u00e3o, a partir de den\u00fancias de trabalhadores, e disse ter constatado aus\u00eancia de descanso semanal para alguns empregados e irregularidade no intervalo intrajornada. <\/p>\n Diante da negativa da empresa de cumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o MPT ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sustentando que a empresa havia desnaturado o descanso semanal remunerado e n\u00e3o havia comprovado a regularidade quanto ao intervalo intrajornada.<\/p>\n Ao julgar o caso, em abril de 2017, o ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que o caso tratava do n\u00e3o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais de trabalho pelo empregador, n\u00e3o se constatando os requisitos espec\u00edficos autorizadores da propositura de a\u00e7\u00e3o civil coletiva, e julgou extinto o processo. <\/p>\n A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS), para o qual a imposi\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo n\u00e3o se justificava, pois ficou demonstrada \u201cantijuridicidade sist\u00eamica\u201d. Segundo o TRT, apesar de evidenciadas as viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas que disciplinam o intervalo intrajornada e o repouso semanal, \u201ca irregularidade foi pontual, sobretudo se considerando um universo de 300 empregados\u201d.<\/p>\n Contudo, o TRT determinou que a empresa cumprisse o TAC e imp\u00f4s multa por descumprimento de R$ 500 por trabalhador prejudicado e por infra\u00e7\u00e3o verificada.<\/p>\n O MPT levou o caso ao TST, pedindo a reforma da decis\u00e3o que n\u00e3o reconheceu o dano moral coletivo. O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, considerou o caso at\u00edpico, uma vez que, apesar da multa imposta, o TRT havia entendido que n\u00e3o era o caso de dano moral, pois a conduta il\u00edcita atingira poucos trabalhadores, sem gravidade suficiente para caracterizar afronta aos valores fundamentais da sociedade. Para o relator, o caso n\u00e3o oferece transcend\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos de natureza social, pol\u00edtica ou jur\u00eddica previstos no artigo 896-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, incisos II, III e IV, da CLT<\/a>.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: ARR-26016-72.2015.5.24.0001<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo $(‘#lightbox-vuse_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDescanso desnaturado<\/h4>\n
Irregularidade pontual<\/h4>\n
Caso at\u00edpico<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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