\n<\/p>\n
<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o recebida continha apenas uma folha, sem a finaliza\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Transmiss\u00e3o de documento em aparelho de fax<\/p>\n <\/a> 13\/05\/21 – A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou recurso da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero) transmitido, de forma incompleta, por meio de fax. Segundo o colegiado, a transmiss\u00e3o incompleta da peti\u00e7\u00e3o, com envio de apenas uma folha, torna inv\u00e1lida a pe\u00e7a recursal, pois impede a confer\u00eancia do seu conte\u00fado com o teor dos originais.<\/p>\n A Lei 9.800\/1999<\/a> permite o uso do fax como sistema de transmiss\u00e3o de dados para a pr\u00e1tica de atos processuais, mas exige a entrega posterior dos originais fixa a responsabilidade da parte pela qualidade e pela fidelidade do material transmitido. A norma diz, no artigo 4\u00ba, que \u00e9 necess\u00e1ria a perfeita correspond\u00eancia entre o exemplar remetido via fax e o original entregue em ju\u00edzo.<\/p>\n No caso em discuss\u00e3o, a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada em 2013 por um eletricista que prestava servi\u00e7os \u00e0 Infraero, que teve reconhecida sua responsabilidade subsidi\u00e1ria pelas parcelas devidas. O caso passou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) e pela 5\u00aa Turma do TST, que mantiveram a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de embargos para a SDI-1 teve in\u00edcio em 2\/2\/2015 e expirou em 9\/2. No primeiro dia do prazo, a Infraero apresentou o recurso, mas foi notificada de que a peti\u00e7\u00e3o, transmitida por fax, foi recebida com apenas uma folha. A empresa realizou nova transmiss\u00e3o em 6\/2, ainda dentro do prazo. Contudo, somente em 10\/2 apresentou os originais do segundo envio.<\/p>\n O relator dos embargos, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, assinalou que a apresenta\u00e7\u00e3o incompleta da peti\u00e7\u00e3o gerou a chamada preclus\u00e3o consumativa, que extingue a possibilidade de praticar determinado ato processual, por j\u00e1 ter ocorrido a oportunidade para tanto. Segundo ele, n\u00e3o se pode considerar, para fins de verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a segunda peti\u00e7\u00e3o transmitida por fax, ainda que dentro do prazo recursal.<\/p>\n De acordo com o ministro, com base no instituto da preclus\u00e3o e na unirrecorribilidade recursal, uma vez praticado o ato processual, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 parte tentar tornar a realiz\u00e1-lo. \u201cInterposto o recurso, independentemente das condi\u00e7\u00f5es em que for realizado, simplesmente extingue-se para o recorrente o direito de impugnar aquela decis\u00e3o a respeito da qual j\u00e1 se insurgira\u201d, ressaltou.<\/p>\n Outro ponto observado foi que o fac-s\u00edmile foi transmitido \u00e0s 18h33 do dia 2\/2\/2015, e a complementa\u00e7\u00e3o veio em 6\/2, \u00e0s 17h27. \u201cIsso leva \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve defeito na transmiss\u00e3o, mas esquecimento da parte de se certificar sobre a qualidade e a integralidade da pe\u00e7a\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi por maioria. Processo: AgR-E-RR-20300-30.2013.5.17.0001<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta por 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-kelj_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nFax<\/h4>\n
Uma folha<\/h4>\n
Preclus\u00e3o<\/h4>\n
\n
\n(RR\/CF)<\/p>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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