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Em sess\u00e3o telepresencial de julgamento ocorrida no final de abril (30\/4), a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs), em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, decidiu negar provimento a um incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o regional, adequando um ac\u00f3rd\u00e3o que havia sido proferido pelo colegiado \u00e0 jurisprud\u00eancia da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. O caso envolve uma mulher, moradora de Perobal (PR), que objetivava o recebimento de pens\u00e3o por morte desde a data do \u00f3bito de seu pai. A TRU proferiu a decis\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A mulher, cujo genitor faleceu em outubro de 2010, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o requisitando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento da pens\u00e3o por morte desde o dia do falecimento do pai.<\/p>\n Segundo a autora, a pens\u00e3o come\u00e7ou a ser paga apenas em setembro de 2011, quase um ano depois do \u00f3bito, quando foi registrada a Data de Entrada do Requerimento (DER) em \u00e2mbito administrativo. Ela requereu que a autarquia fosse condenada a pagar os valores considerados atrasados.<\/p>\n Primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n Em fevereiro de 2013, o ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal de Umuarama (PR), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial C\u00edvel, considerou improcedente o pedido.<\/p>\n “A controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 possibilidade de recebimento de valores retroativos de pens\u00e3o por morte em caso de habilita\u00e7\u00e3o posterior de dependente, em per\u00edodo no qual houve recebimento por outro dependente do falecido. Considerando a habilita\u00e7\u00e3o tardia da parte autora e, ainda, o recebimento integral do benef\u00edcio em quest\u00e3o por outro dependente do falecido, at\u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o da autora, entendo pela inexist\u00eancia de dever de pagamento dos valores vencidos at\u00e9 esta \u00faltima data por parte da autarquia previdenci\u00e1ria”, destacou a magistrada de primeiro grau na senten\u00e7a de improced\u00eancia.<\/p>\n Turma Recursal<\/strong><\/p>\n A autora recorreu da decis\u00e3o para a 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 (TRPR), mas o colegiado, em novembro de 2014, negou provimento e manteve a senten\u00e7a v\u00e1lida.<\/p>\n Dessa maneira, a mulher interp\u00f4s um incidente regional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia junto \u00e0 TRU.<\/p>\n Ela apontou diverg\u00eancia entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o entendimento da 2\u00aa Turma Recursal paranaense, que em caso semelhante havia determinado que “a formaliza\u00e7\u00e3o tardia da inscri\u00e7\u00e3o de dependente absolutamente incapaz para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte n\u00e3o impede a percep\u00e7\u00e3o dos valores que lhe s\u00e3o devidos desde a data do \u00f3bito, n\u00e3o obstante os termos do inciso II do artigo 74 e do artigo 76 da Lei n\u00b0 8.213\/91, pois n\u00e3o pode ser prejudicado pela in\u00e9rcia de seu representante legal”.<\/p>\n