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A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) deu, por unanimidade, provimento a um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o regional de interpreta\u00e7\u00e3o de lei. O pedido foi interposto por um homem de 55 anos contra ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina, que havia julgado improcedente o pedido de restabelecimento do seu benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. O julgamento do colegiado ocorreu em sess\u00e3o telepresencial realizada no final de abril (30\/4).<\/p>\n
A TRU, em compet\u00eancia previdenci\u00e1ria, entendeu que a aposentadoria por invalidez s\u00f3 pode ser cessada havendo a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, ainda que parcial e, nos casos em que o segurado for declarado apto para o exerc\u00edcio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, mas dependa de programa de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para tanto, a aposentadoria deve ser mantida at\u00e9 a conclus\u00e3o do programa.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n O residente de Nova Trento (SC) ajuizou, em maio de 2019, uma a\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando o restabelecimento do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, que havia sido cancelado em junho de 2018. No processo, o homem afirmou que os problemas de sa\u00fade o tornam incapacitado para sua atividade profissional h\u00e1 quase 20 anos.<\/p>\n O laudo pericial indicou que a parte autora estava permanentemente incapaz de realizar sua atividade habitual, por\u00e9m enfatizou que o segurado poderia ser readaptado para exercer outras fun\u00e7\u00f5es laborativas.<\/p>\n Em agosto de 2019, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Brusque (SC), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial C\u00edvel, autorizou o INSS a cancelar em definitivo a aposentadoria por invalidez, mas determinou que a autarquia concedesse, no prazo de vinte dias, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a para parte autora, com manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a data em que o segurado fosse dado como habilitado para o desempenho de nova fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O autor recorreu da decis\u00e3o. No recurso, ele argumentou que o conjunto probat\u00f3rio demonstraria a sua incapacidade permanente para o labor, assim faria jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez. No entanto, a 2\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina (TRSC) decidiu, por unanimidade, confirmar a senten\u00e7a.<\/p>\n Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Dessa forma, o homem interp\u00f4s um incidente regional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia junto \u00e0 TRU, contra o ac\u00f3rd\u00e3o da TR catarinense.<\/p>\n Ele alegou que a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mat\u00e9ria seria contr\u00e1ria ao entendimento conferido pela 1\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que, em casos semelhantes, entende pela manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, quando constatada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual.<\/p>\n O autor solicitou a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, restabelecendo o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n