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Na \u00faltima semana (27\/4), o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) condenou a Uni\u00e3o a restituir parte do valor pago a t\u00edtulo de PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), um tributo devido por pessoas jur\u00eddicas, a Associa\u00e7\u00e3o Ref\u00fagio, organiza\u00e7\u00e3o paranaense que atua na prote\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pela 2\u00aa Turma da Corte e o voto vencedor foi proferido pelo juiz federal convocado para atuar no Tribunal Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, relator do processo. A sess\u00e3o de julgamento do colegiado aconteceu de forma virtual.<\/p>\n
Primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Ref\u00fagio, que trabalha na preven\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e concede a crian\u00e7as e adolescentes acesso ao esporte e cultura, entrou com um pedido em primeira inst\u00e2ncia, na 4\u00aa Vara Federal de Londrina (PR), solicitando a restitui\u00e7\u00e3o do PIS pago no per\u00edodo entre mar\u00e7o de 2013 e junho de 2018.<\/p>\n O pleito da entidade foi fundamentado no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, par\u00e1grafo 7, que diz: “S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei”. A autora da a\u00e7\u00e3o alegou que faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do tributo desde 2013.<\/p>\n O pedido foi julgado procedente pelo ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal de Londrina, e a Uni\u00e3o foi condenada em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores desde a data solicitada.<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal<\/strong><\/p>\n Para comprovar a posi\u00e7\u00e3o de entidade beneficente, \u00e9 necess\u00e1rio que a organiza\u00e7\u00e3o possua o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS), regularizado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n No caso da autora da a\u00e7\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o do CEBAS foi protocolada em mar\u00e7o de 2018, e o certificado foi concedido em junho do mesmo ano.<\/p>\n No recurso de apela\u00e7\u00e3o ao TRF4, a Uni\u00e3o solicitou que fosse determinada a restitui\u00e7\u00e3o do PIS somente a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do CEBAS (junho de 2018). J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o Ref\u00fagio insistiu na devolu\u00e7\u00e3o dos valores desde mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n A decis\u00e3o do juiz Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila foi de conceder a restitui\u00e7\u00e3o do tributo a partir\u00a0de janeiro\u00a0de 2017. “O efeito retroativo do CEBAS, para o reconhecimento do direito \u00e0 imunidade do artigo 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser limitado ao exerc\u00edcio anterior ao do requerimento de certifica\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.101\/2009 e ADI 4.480)”, explicou o magistrado em seu voto.<\/p>\n \u00c1vila ressaltou que uma vez concedido o CEBAS, “consideram-se satisfeitos os requisitos para frui\u00e7\u00e3o da imunidade a contar do exerc\u00edcio fiscal anterior ao do requerimento”.<\/p>\n “Assim, considerando a obten\u00e7\u00e3o do certificado pela parte autora, em raz\u00e3o de pedido protocolado em\u00a029\/03\/2018, deve ser parcialmente reformada a senten\u00e7a para limitar o efeito retroativo do CEBAS ao exerc\u00edcio anterior ao do requerimento de certifica\u00e7\u00e3o, em\u00a001\/01\/2017”, concluiu o relator em seu voto.<\/p>\n A 2\u00aa Turma, de maneira un\u00e2nime, decidiu dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e negar o recurso da autora.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n