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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa\u00a0Regi\u00e3o (TRF4) manteve, no \u00faltimo dia 22, a decis\u00e3o que autoriza a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de pagamento das parcelas mensais de um apartamento apenas se houver atraso na entrega das obras ap\u00f3s a data limite para sua finaliza\u00e7\u00e3o. A constru\u00e7\u00e3o no Condom\u00ednio Residencial Madison, na cidade de Campo Largo (PR), foi paralisada por supostas irregularidades, mas teve sua continuidade autorizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.
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Paralisa\u00e7\u00e3o das obras
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Segundo a compradora que ajuizou a a\u00e7\u00e3o na 5\u00aa Vara Federal de Curitiba (PR), a constru\u00e7\u00e3o do residencial foi paralisada ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de diversas ilicitudes administrativas e ambientais que, caso sejam procedentes, levariam \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de centenas de unidades residenciais e impossibilitariam a entrega do apartamento na data prevista.
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A autora da a\u00e7\u00e3o solicitou a rescis\u00e3o dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento, com a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Pediu tamb\u00e9m, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e pela construtora, al\u00e9m da interrup\u00e7\u00e3o do pagamento de IPTU.
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A Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 vinha suspendendo a cobran\u00e7a de qualquer quantia vinculada aos contratos de compra e venda e de financiamento do projeto residencial do qual faz parte o apartamento da compradora. No entanto, em julgamento de recurso da construtora no TRF4 realizado em 30 de junho de 2020, foi determinado o afastamento da suspens\u00e3o do pagamento dos valores contratados.
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O Tribunal entendeu que n\u00e3o foi demonstrado “que a decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relacionada, a qual determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das obras, tenha comprometido o prazo de entrega do empreendimento” e que “o deferimento de tais pedidos poderia comprometer o bom andamento da obra”.
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A partir dessa jurisprud\u00eancia da Corte, os pedidos da compradora foram indeferidos em primeira inst\u00e2ncia. A 5\u00aa Vara Federal de Curitiba, no entanto, autorizou a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas mensais caso as obras sejam entregues ap\u00f3s a data limite do fim da constru\u00e7\u00e3o, combinada previamente, em 03 de janeiro de 2022. A compradora entrou com recurso para que a decis\u00e3o fosse revisada.
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Fato novo<\/strong>
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Para sua decis\u00e3o, o juiz federal convocado para a 4\u00aa Turma, Sergio Renato Tejada Garcia, considerou a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a continuidade das obras. O magistrado entendeu que o car\u00e1ter de urg\u00eancia n\u00e3o se justifica, salientando que “as obras de constru\u00e7\u00e3o do empreendimento tiveram sua retomada autorizada e n\u00e3o houve o decurso do prazo contratualmente estabelecido para a entrega do im\u00f3vel adquirido pela agravante (o qual, inclusive, poder\u00e1 ser prorrogado), \u00e9 de se manter a decis\u00e3o agravada, a fim de assegurar o devido contradit\u00f3rio”.<\/p>\n
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