\n<\/p>\n
<\/p>\n O termo de concilia\u00e7\u00e3o, no caso, n\u00e3o equivale \u00e0 quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 26\/04\/21 – A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) limitou a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria de um acordo firmado entre a ETE – Engenharia de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Eletricidade Ltda. e um instalador perante comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (CCP) \u00e0s parcelas nele discriminadas. Segundo os ministros, os termos do acordo n\u00e3o equivalem \u00e0 quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho. <\/p>\n O instalador foi contratado pela ETE para prestar servi\u00e7os \u00e0 Oi S.A em Porto Alegre (RS). Na rescis\u00e3o contratual, assinou o acordo na CCP e, posteriormente, ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para receber parcelas relativas a equipara\u00e7\u00e3o salarial, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o e diferen\u00e7as de adicional de periculosidade, entre outras. Em sua defesa, as empresas sustentaram que, com o acordo, teria havido quita\u00e7\u00e3o total dos valores decorrentes do contrato de trabalho.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o julgaram procedente o pedido, mas a Quinta Turma do TST, em recurso de revista, reconheceu a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral do acordo homologado na CCP e extinguiu o processo. O instalador interp\u00f4s, ent\u00e3o, embargos \u00e0 SDI-1, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Turmas do TST. <\/p>\n Ao examinar o caso, o relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que, de acordo com o artigo 625-E, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT<\/a>, o termo de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e ter\u00e1 efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral, \u201cexceto quanto \u00e0s parcelas expressamente ressalvadas”. Em rela\u00e7\u00e3o a esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (ADI 2237) decidiu que a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria diz respeito aos valores discutidos \u201ce n\u00e3o se transmuta em quita\u00e7\u00e3o geral e indiscriminada de verbas trabalhistas\u201d.<\/p>\n No caso, foi acordado que, com o recebimento do montante do acordo, o empregado dava plena quita\u00e7\u00e3o dos valores e parcelas expressamente consignadas no termo de concilia\u00e7\u00e3o, o que, a seu ver, equivale \u00e0 ressalva. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como se falar em quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho\u201d, assinalou.<\/p>\n Com o provimento dos embargos, a SDI-1 determinou o retorno dos autos \u00e0 Quinta Turma para exame dos temas considerados prejudicados. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (MC\/CF)<\/p>\n Processo: E-ED-RR-307-50.2012.5.04.0404<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-efmt_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nAcordo<\/h4>\n
Ressalvas<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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