{"id":8072,"date":"2021-04-17T00:22:00","date_gmt":"2021-04-17T03:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-a-constituicao-de-1988-e-o-direito-do-trabalho.html"},"modified":"2021-07-28T14:27:51","modified_gmt":"2021-07-28T17:27:51","slug":"tst-a-constituicao-de-1988-e-o-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-a-constituicao-de-1988-e-o-direito-do-trabalho.html","title":{"rendered":"TST: A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"


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     Ap\u00f3s a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho nos anos de 1930 a 1943, duas datas importantes devem ser destacadas, no conjunto de outras. <\/p>\n

     De um lado, o ano de 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n\u00ba 4.214\/63), diploma normativo que estendeu a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista urbana para as fazendas, empresas e respectivos trabalhadores rurais. Na verdade, at\u00e9 essa \u00e9poca, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o se aplicava \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho situadas no campo brasileiro, deixando ao desalento econ\u00f4mico, social e jur\u00eddico parcela significativa de trabalhadores e cidad\u00e3os brasileiros. <\/p>\n

     Contudo, o mais importante marco hist\u00f3rico, em todo esse per\u00edodo seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da CLT (1943), seria fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, justamente denominada \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d. A nova Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica teria o cond\u00e3o de aprofundar e generalizar ainda mais tanto o Direito Individual do Trabalho, que rege os contratos trabalhistas, como o Direito Coletivo do Trabalho, que trata das entidades sindicais e das quest\u00f5es coletivas trabalhistas. Se n\u00e3o bastasse, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tamb\u00e9m aperfei\u00e7oou o Direito Processual do Trabalho, por interm\u00e9dio da amplia\u00e7\u00e3o e interioriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho ao longo do Pa\u00eds. <\/p>\n

     A Constitui\u00e7\u00e3o Federal incorporou a seu texto antigos direitos, \u00e0s vezes os ampliando ou estendendo, sem contar a cria\u00e7\u00e3o de novos direitos. Citem-se, ilustrativamente, entre outros: dura\u00e7\u00e3o do trabalho de oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas); extens\u00e3o do FGTS ao empregado rural; irredutibilidade salarial, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva; 13\u00ba terceiro; remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho noturno superior ao diurno; participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa; proibi\u00e7\u00e3o do trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz; f\u00e9rias anuais remuneradas com 1\/3; amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade para 120 dias; cria\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a paternidade, ent\u00e3o com cinco dias. <\/p>\n

     A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 instituiu ou incorporou ainda v\u00e1rios importantes princ\u00edpios humanistas e sociais, enfatizando a relev\u00e2ncia da pessoa humana na vida socioecon\u00f4mica e na ordem jur\u00eddica. Mais do que isso, fixou not\u00e1veis objetivos para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, como a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, a par da promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n

     Em 1999, a Emenda Constitucional n\u00ba 24 extinguiu a representa\u00e7\u00e3o classista na Justi\u00e7a do Trabalho. Em 2004, a Emenda Constitucional n\u00ba 45 ampliou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ao incluir, de forma abrangente, as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e n\u00e3o apenas as de emprego, previstas na CLT, e, ainda, o processamento e o julgamento de relevantes a\u00e7\u00f5es conexas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego e de trabalho. Em 2016, a Emenda Constitucional 92 explicitou o TST entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio nominados no art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (embora a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 compusesse o Poder Judici\u00e1rio desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946).   <\/p>\n

     A partir de 2016, o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho, o Direito Processual do Trabalho e a pr\u00f3pria estrutura da Justi\u00e7a do Trabalho come\u00e7aram a sofrer grandes altera\u00e7\u00f5es a partir de diplomas normativos de profundo impacto em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Citem-se, ilustrativamente: Lei n. 13.255\/2016, que estabeleceu significativo corte nas despesas de investimento e de custeio no or\u00e7amento de 2016 de toda a Justi\u00e7a do Trabalho, al\u00e9m de corte em distintos gastos estatais; Emenda Constitucional n. 95\/2016, que estabeleceu rigoroso teto de gastos p\u00fablicos no or\u00e7amento brasileiro, inclusive em diversos campos de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais; Lei n. 13.467\/2017, que promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es no Direito Individual e Coletivo do Trabalho e no Direito Processual do Trabalho, inclusive com desregulamenta\u00e7\u00f5es e\/ou flexibiliza\u00e7\u00f5es de direitos; Lei n. 13.844\/2019, que extinguiu o Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.tst.jus.br\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/constituicao-de-1988-consolidou-direitos-dos-trabalhadores<\/a><\/p>\n

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<\/a>Voltar para P\u00e1gina Inicial<\/a><\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i>
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Fonte<\/a>
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       Ap\u00f3s a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho nos anos de 1930 a 1943, duas datas importantes devem ser destacadas, no conjunto de outras.      De um lado, o ano de 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n\u00ba 4.214\/63), diploma normativo que estendeu a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista urbana para as fazendas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":1607,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,21],"tags":[33,216,9,12,217,215],"class_list":{"0":"post-8072","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-trabalhista","8":"category-tst","9":"tag-calculos-trabalhistas","10":"tag-direito-trabalhista","11":"tag-pericia","12":"tag-perito","13":"tag-trabalho","14":"tag-tst"},"yoast_head":"\nTST: A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o Direito do Trabalho | Portal de 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