\n<\/p>\n
<\/p>\n O benefici\u00e1rio ter\u00e1 responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha cr\u00e9ditos em outra a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 13\/04\/21 – Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o a responsabilidade de antecipar o pagamento de honor\u00e1rios periciais quando n\u00e3o existirem cr\u00e9ditos do benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a em outro processo. A decis\u00e3o se deu em processo que demandava a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas envolvendo o Banco do Brasil.<\/p>\n Um ex-empregado do banco ingressou com a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para que fosse produzido laudo m\u00e9dico pericial sobre eventuais danos decorrentes de doen\u00e7a ocupacional, cuja repara\u00e7\u00e3o seria buscada em outra a\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia e da concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, o ju\u00edzo da 62\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) determinou que os honor\u00e1rios periciais ficariam a cargo do banc\u00e1rio e seriam somados \u00e0s despesas da a\u00e7\u00e3o principal para serem, posteriormente, reembolsados.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a determina\u00e7\u00e3o de pagamento, com fundamento no artigo 790-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). O dispositivo estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte perdedora (sucumbente) na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que seja benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. Segundo o TRT, o par\u00e1grafo 4\u00ba desse artigo determina que a Uni\u00e3o somente responde pelo encargo no caso em que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo.<\/p>\n O relator do recurso de revista do banc\u00e1rio, ministro Breno Medeiros, destacou que, nesse caso, a despesa com honor\u00e1rios periciais deve ser dissociada da quest\u00e3o da sucumb\u00eancia, pois se trata de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de produ\u00e7\u00e3o de provas, em que n\u00e3o se antecipa o julgamento de nenhuma pretens\u00e3o de direito material. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio refletir sobre a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais sob o enfoque de uma despesa processual correlata ao exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito de a\u00e7\u00e3o\u201d, observou.<\/p>\n O ministro votou pela atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o da responsabilidade de antecipar o pagamento dessa despesa sempre que n\u00e3o existam cr\u00e9ditos do benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a em outro processo que possam ser disponibilizados ao ju\u00edzo da produ\u00e7\u00e3o da prova antecipada.<\/p>\n Ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, o ministro manteve a responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa. Segundo ele, com isso, o empregado n\u00e3o ser\u00e1 exonerado totalmente da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais, mas ter\u00e1 a exigibilidade da despesa suspensa e condicionada a ressarcimento futuro, caso venha a auferir cr\u00e9ditos em outra a\u00e7\u00e3o, relacionada ou n\u00e3o \u00e0 prova antecipada. Caber\u00e1 ao empregado requerer, nos autos da a\u00e7\u00e3o principal, o eventual redirecionamento da responsabilidade ao Banco do Brasil. Caso seja sucumbente ou n\u00e3o ingresse com a a\u00e7\u00e3o principal e tenha auferido cr\u00e9ditos em outras a\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ele pr\u00f3prio ressarcir o Estado.<\/p>\n (PR\/CF)<\/p>\n Processo: Ag-ED-RR – 1000928-33.2018.5.02.0062<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-bpuy_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nLaudo pericial<\/h4>\n
Sucumb\u00eancia<\/h4>\n
Despesa processual<\/h4>\n
Ressarcimento<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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