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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve a condena\u00e7\u00e3o penal de um homem de 68 anos, morador de Pelotas (RS), pelo crime de estelionato majorado por fraudar os dados de v\u00ednculo empregat\u00edcio da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e receber ilegalmente o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2007 e 2016. A decis\u00e3o foi proferida de forma un\u00e2nime pela 8\u00aa Turma da Corte ao negar um recurso da defesa do r\u00e9u em sess\u00e3o de julgamento virtual ocorrida nesta quarta-feira (7\/4).<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n Em maio de 2019, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com a a\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a Federal do RS. No processo, o MPF relatou que o acusado requereu e obteve, entre julho de 2007 e maio de 2016, vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo do INSS, mantendo a autarquia em erro, mediante fraude.<\/p>\n O homem teria inserido dados falsos na sua CTPS e no sistema de informa\u00e7\u00f5es do Instituto, simulando um v\u00ednculo empregat\u00edcio inexistente com uma empresa de inform\u00e1tica, o que possibilitou o recebimento indevido do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, o dolo do denunciado foi comprovado pelo fato de que, mesmo sem ter tempo suficiente para se aposentar ou sequer ter trabalhado na empresa de inform\u00e1tica, ele providenciou, juntamente com despachante previdenci\u00e1rio, a falsa anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, com o prop\u00f3sito de comprovar tempo de servi\u00e7o fict\u00edcio para garantir o pagamento da aposentadoria a que n\u00e3o tinha direito.<\/p>\n Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Pelotas, em novembro de 2019, julgou a a\u00e7\u00e3o procedente para condenar o r\u00e9u pela pr\u00e1tica do crime de estelionato majorado, conforme o artigo 171, par\u00e1grafo 3\u00b0, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o imposta foi de um ano e quatro meses de reclus\u00e3o e pagamento de 20 dias-multa, com o valor de 1\/30 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional para cada dia. A pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fixada em R$ 2 mil.<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A defesa recorreu da senten\u00e7a ao TRF4. No recurso, sustentou a aus\u00eancia de dolo, pois n\u00e3o teria sido comprovado que o homem tinha conhecimento da ilicitude na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n O r\u00e9u ainda pleiteou na apela\u00e7\u00e3o que deveria ser afastado o valor m\u00ednimo a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos, porque ele j\u00e1 estaria sendo cobrado administrativamente pelo pagamento recebido, al\u00e9m de tramitar a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ajuizada pelo INSS com a mesma finalidade.<\/p>\n Decis\u00e3o da Turma<\/strong><\/p>\n O desembargador federal Thompson Flores, relator do caso no Tribunal, destacou que “o propriet\u00e1rio da empresa, ao ser ouvido em ju\u00edzo, afirmou categoricamente n\u00e3o conhecer o r\u00e9u e que ele nunca trabalhou l\u00e1. Resta claro que o r\u00e9u obteve um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria valendo-se de um v\u00ednculo falso registrado na sua CTPS e inserido no sistema no INSS e, depois, retirado mediante declara\u00e7\u00e3o retificadora com o prop\u00f3sito \u00fanico de dar guarida ao v\u00ednculo fict\u00edcio, benef\u00edcio mantido entre 2007 e 2016 quando restou cancelado, per\u00edodo em que foi pago indevidamente o montante de R$ 84.748,66”.<\/p>\n O magistrado ainda ressaltou, em seu voto, que “atrav\u00e9s da an\u00e1lise do contexto probat\u00f3rio, entendo que n\u00e3o h\u00e1 elementos capazes de infirmar a conclus\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau acerca do crime de estelionato majorado. Devidamente evidenciada a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na fraude perpetrada. O r\u00e9u foi o benefici\u00e1rio direto da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o obtida com base no v\u00ednculo fict\u00edcio, a prova dos autos demonstra da forma segura que ele tinha pleno conhecimento da fraude em rela\u00e7\u00e3o a isso. Ele confessou em ju\u00edzo que, mesmo com ci\u00eancia da inser\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo falso em sua CTPS, entregou os documentos preparados pelo contador ao INSS para obter indevidamente o benef\u00edcio. Assim, ausente qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de estelionato previdenci\u00e1rio”.<\/p>\n Thompson Flores concluiu a sua manifesta\u00e7\u00e3o pontuando que deve ser mantida a senten\u00e7a “quanto ao valor m\u00ednimo fixado a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o dos danos, tendo o MPF realizado o pedido na den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para afastar a referida condena\u00e7\u00e3o. Ademais, a alega\u00e7\u00e3o levantada pelo apelante em raz\u00e3o da exist\u00eancia de processos movidos contra ele, pelos mesmos fatos, j\u00e1 foi afastada pela pr\u00f3pria senten\u00e7a, a qual determinou que eventuais pagamentos efetuados no \u00e2mbito administrativo ou em processo civil ser\u00e3o descontados do valor fixado”.<\/p>\n A 8\u00aa Turma negou por unanimidade provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e manteve a \u00edntegra da condena\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n