\n<\/p>\n
<\/p>\n A mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo para o sal\u00e1rio m\u00ednimo implicaria altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 30\/03\/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o sal\u00e1rio b\u00e1sico de uma auxiliar de enfermagem da Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar de Sa\u00fade de Sergipe seja a base de c\u00e1lculo para as diferen\u00e7as do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela no grau m\u00e9dio, mas obteve, na Justi\u00e7a, o direito de receb\u00ea-la em grau m\u00e1ximo. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o c\u00e1lculo sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, o colegiado entendeu que, como a base de c\u00e1lculo anterior era a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a ado\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo implicaria altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, proibida por lei. <\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a auxiliar de enfermagem pediu o pagamento do adicional de insalubridade de grau m\u00e9dio (20%) para grau m\u00e1ximo (40%), com o argumento de que estava exposta ao cont\u00e1gio de diversas doen\u00e7as. Para a funda\u00e7\u00e3o hospitalar, a diferen\u00e7a seria indevida, pois a empregada n\u00e3o trabalhava em \u00e1reas de isolamento. <\/p>\n Com base em prova pericial, o ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Propri\u00e1 (SE) julgou procedente o pedido e determinou que o adicional de 40% incidisse sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico da empregada, base de c\u00e1lculo que a FHS j\u00e1 adotava. No entanto, a funda\u00e7\u00e3o recorreu com a alega\u00e7\u00e3o de que a incid\u00eancia do percentual deveria ser sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo. O Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE) adotou a tese da defesa e determinou que o c\u00e1lculo tivesse como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo, com fundamento em decis\u00e3o do STF que estabeleceu esse par\u00e2metro. <\/p>\n O relator do recurso de revista da auxiliar de enfermagem, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, na aus\u00eancia de lei que regule a base de c\u00e1lculo da parcela, o par\u00e2metro de apura\u00e7\u00e3o continua sendo o sal\u00e1rio m\u00ednimo, na forma do artigo 192 da CLT. No caso, por\u00e9m, a Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar de Sergipe pagava o adicional de insalubridade sobre o sal\u00e1rio-base da auxiliar. \u201cNesse contexto, a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo viola o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, tendo em vista que a condi\u00e7\u00e3o anterior, mais favor\u00e1vel \u00e0 trabalhadora, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho\u201d, explicou. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GS\/CF)<\/p>\n Processo: RR-203-41.2017.5.20.0015<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-dime_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nGrau m\u00e1ximo<\/h4>\n
Liberalidade<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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