\n<\/p>\n
O \u00a0Decreto n\u00ba 2.172\/97 determina o reconhecimento de atividade especial quando h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o ao calor acima do toler\u00e1vel, natural ou artificial, durante a jornada de trabalho. No entanto, para atividades exercidas antes de 1997, a especialidade n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n
Assim, a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) deu provimento ao pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o regional de interpreta\u00e7\u00e3o da lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a autarquia, a decis\u00e3o da 4\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, que reconheceu especialidade em trabalho com exposi\u00e7\u00e3o ao calor anterior a 1997, \u00e9 contr\u00e1ria a decis\u00f5es pr\u00e9vias da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assim como da 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 e da 4\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, ocorreu durante sess\u00e3o telepresencial do \u00faltimo dia 19.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n Em 2016, um trabalhador rural requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Entretanto, o INSS indeferiu o pedido por n\u00e3o reconhecer labor especial de exposi\u00e7\u00e3o ao calor e considerou n\u00e3o suficientes os 28 anos de contribui\u00e7\u00e3o do autor do pedido.<\/p>\n A defesa, por sua vez, recorreu ao Judici\u00e1rio. A 8\u00aa Vara Federal de Londrina reconheceu como trabalho especial a atividade exercida pelo autor de forma intermitente entre os anos de 1983 e 1996. Portanto, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A autarquia apelou pela reforma da senten\u00e7a e teve o pedido negado pela 4\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, que manteve o entendimento de primeiro grau.<\/p>\n