\n<\/p>\n
De acordo com o Decreto 2.172, de 5\/3\/1997, os agentes prejudiciais ao empregado para configurar trabalho especial s\u00e3o somente aqueles classificados como qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos. Dessa forma, o perigo no local de trabalho n\u00e3o est\u00e1 previsto, o que, no entanto, n\u00e3o impede que o magistrado n\u00e3o possa assim o considerar.<\/p>\n
Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) ao prover o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o da 4\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul para o pedido de aposentadoria especial a uma ex-monitora da Funda\u00e7\u00e3o de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase). Foram considerados, portanto, os ac\u00f3rd\u00e3os previamente proferidos pelas 2\u00aa e 3\u00aa Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, bem como pela 2\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1. A sess\u00e3o telepresencial da Turma ocorreu dia 19\/3.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n Desde 2013, a ex-monitora usufrui do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. No entanto, em 2019, requereu judicialmente o reconhecimento de aposentadoria especial.<\/p>\n O pedido foi feito porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) n\u00e3o reconheceu a especialidade no trabalho de monitoria na Fase entre os anos de 2006 e 2013.<\/p>\n A 4\u00aa Vara Federal de Passo Fundo deu provimento ao pedido da mulher e condenou o INSS \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio e inclus\u00e3o do tempo especial de servi\u00e7o.<\/p>\n