\n<\/p>\n
A incapacidade laborativa para a atividade habitual a que se refere o artigo 59, da Lei n\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, tem que ser analisada com base na fun\u00e7\u00e3o que \u00e9 efetivamente realizada pelo segurado no desempenho de seu labor sem levar em considera\u00e7\u00e3o eventual dificuldade subjetiva no trajeto ou na locomo\u00e7\u00e3o para chegar ao local de trabalho.<\/p>\n
Adotando esse entendimento, a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) manteve uma decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina em processo previdenci\u00e1rio. A autora da a\u00e7\u00e3o havia requerido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e, ap\u00f3s ter o pedido negado pela Turma catarinense, interp\u00f4s um incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia para a TRU. A sess\u00e3o telepresencial de julgamento ocorreu na \u00faltima sexta-feira (19\/3) e a decis\u00e3o que negou provimento ao incidente foi proferida por unanimidade.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o de cirurgias pr\u00e9vias, a segurada, uma operadora de telemarketing moradora de Florian\u00f3polis, j\u00e1 havia recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em per\u00edodos intermitentes de 2014 a 2019. No entanto, ela ingressou com a a\u00e7\u00e3o no judici\u00e1rio para a retomada do pagamento do benef\u00edcio devido \u00e0 limitada mobilidade nas pernas que dificultaria a locomo\u00e7\u00e3o dela at\u00e9 o local de trabalho.<\/p>\n A 5\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial C\u00edvel, entendeu ser improcedente o pedido por inexistir incapacidade da mulher para exercer a fun\u00e7\u00e3o de operadora de telemarketing, j\u00e1 que a atividade n\u00e3o exige longa perman\u00eancia de per\u00edodos em p\u00e9 ou grandes caminhadas.<\/p>\n A autora recorreu da decis\u00e3o, mas a 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina confirmou a senten\u00e7a de improced\u00eancia.<\/p>\n