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O Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou uma apela\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extens\u00e3o de prazo para analisar um requerimento administrativo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. A autarquia recebeu um pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia de uma segurada de 63 anos, moradora de Porto Alegre, em setembro de 2019. A decis\u00e3o un\u00e2nime da 6\u00aa Turma da Corte determina que o INSS fa\u00e7a a an\u00e1lise do caso e profira a conclus\u00e3o sobre o requerimento formulado pela mulher no prazo de 30 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. O julgamento do colegiado aconteceu em sess\u00e3o telepresencial realizada na \u00faltima semana (10\/3).<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Em abril de 2020, a segurada ingressou com um mandado de seguran\u00e7a contra o instituto previdenci\u00e1rio na Justi\u00e7a Federal ga\u00facha requisitando que fosse estabelecido um prazo para a resposta do pedido do benef\u00edcio.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o ela narrou que j\u00e1 estava aguardando a conclus\u00e3o do requerimento administrativo desde setembro do ano anterior e argumentou que a demora de meses n\u00e3o seria razo\u00e1vel.<\/p>\n Dessa forma, a 17\u00aa Vara Federal de Porto Alegre concedeu a seguran\u00e7a \u00e0 autora e fixou o prazo de 30 dias \u00e0 autarquia para analisar e concluir o processo administrativo.<\/p>\n