\n<\/p>\n
Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio interposto contra julgamento de m\u00e9rito em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR). Trata-se do RE 1293453, de relatoria do ministro presidente, cujo julgamento foi iniciado em 26\/2 e se encerra nesta quinta-feira (18).<\/p>\n
O recurso discute o direito do ente municipal ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelo munic\u00edpio, por suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, em raz\u00e3o do fornecimento de bens ou servi\u00e7os. Essa previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/p>\n
No caso concreto, o ju\u00edzo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu liminar para suspender a exigibilidade, relativamente \u00e0 Uni\u00e3o, do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo munic\u00edpio a pessoas que n\u00e3o se enquadrem como servidores e empregados p\u00fablicos.<\/p>\n
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Regi\u00e3o (TRF-4) fixou a tese no \u00e2mbito regional de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos munic\u00edpios, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os. O RE foi interposto pela Uni\u00e3o contra essa decis\u00e3o.<\/p>\n
Suspens\u00e3o nacional<\/b><\/p>\n
Em 2018, a ent\u00e3o presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, nos autos da Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7001, determinou a suspens\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, das decis\u00f5es de m\u00e9rito que envolvam a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 158, inciso I, da CF, em processos individuais ou coletivos. Ela determinou ainda que a peti\u00e7\u00e3o fosse reatuada como Suspens\u00e3o Nacional do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (SIRDR) 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.<\/p>\n
Sistema de precedentes<\/b><\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional discutida, o ministro Luiz Fux ressaltou que o RE se destaca de outros at\u00e9 ent\u00e3o submetidos ao Plen\u00e1rio Virtual por se tratar do primeiro recurso extraordin\u00e1rio interposto contra julgamento de m\u00e9rito em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, para an\u00e1lise do requisito da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
“Nesse sentido, destaco a relev\u00e2ncia do caso em quest\u00e3o tamb\u00e9m sob o aspecto processual, em virtude de sua tramita\u00e7\u00e3o qualificada na origem por meio do IRDR, ferramenta processual brasileira, conciliada com ideais mundiais, que insere os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e os tribunais de segunda inst\u00e2ncia na participa\u00e7\u00e3o efetiva da forma\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes nesta Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a”, apontou.<\/p>\n
Para o ministro Luiz Fux, a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, mediante o regime de precedentes qualificados, \u00e9 essencial para garantir uniformidade, isonomia e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia constitucional e dar previsibilidade aos jurisdicionados, com a consequente diminui\u00e7\u00e3o das demandas massificadas.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral<\/b><\/p>\n
O presidente do STF apontou que a mat\u00e9ria discutida possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. Segundo ele, \u00e9 preciso definir o alcance da express\u00e3o “a qualquer t\u00edtulo” do artigo 158, inciso I, da CF, considerando a possibilidade de se incluir, nessa defini\u00e7\u00e3o, o IRRF referente aos rendimentos pagos pelo munic\u00edpio, ou por suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os. A Uni\u00e3o alega que a norma se aplicaria unicamente aos proventos decorrentes de v\u00ednculos laborais estatut\u00e1rio (servidores p\u00fablicos) ou celetista (empregados p\u00fablicos).<\/p>\n
O ministro Luiz Fux destacou ainda que o assunto possui potencial impacto em outros casos, tendo em vista a grande quantidade de munic\u00edpios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF-4, destacando que tramitam no STF a\u00e7\u00f5es c\u00edveis origin\u00e1rias que discutem o mesmo tema.<\/p>\n
“Configura-se, assim, a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria sob as perspectivas social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica (artigo 1.035, par\u00e1grafo 1º, do C\u00f3digo de Processo Civil), bem como a transcend\u00eancia da quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral ora se submete ao escrut\u00ednio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controv\u00e9rsia constitucional em apre\u00e7o ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico”, concluiu.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b><\/p>\n
Em virtude da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o presidente do Supremo recomendou a manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o nacional determinada na SIRDR 1 at\u00e9 decis\u00e3o final do RE ou revoga\u00e7\u00e3o expressa posterior, a abranger atos decis\u00f3rios de m\u00e9rito de controv\u00e9rsia constante de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no territ\u00f3rio nacional, que versem sobre a quest\u00e3o, mantendo-se a possibilidade jur\u00eddica de ado\u00e7\u00e3o dos atos e das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o das causas instauradas ou que vierem a ser ajuizadas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos deduzidos.<\/p>\n
IRDR<\/b><\/p>\n
O incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas foi inserido no Direito brasileiro pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 como medida de efici\u00eancia da gest\u00e3o de processos pelo Poder Judici\u00e1rio, inspirado na experi\u00eancia estrangeira de institutos processuais de uniformiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pela coletiviza\u00e7\u00e3o de demandas individuais.<\/p>\n