\n<\/p>\n
<\/p>\n As decis\u00f5es s\u00e3o da 6\u00aa Turma.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 16\/03\/21 – Em dois julgamentos recentes, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou recursos relacionados ao tema da gratuidade de justi\u00e7a. No primeiro caso, em que o benef\u00edcio fora concedido sem que houvesse pedido do trabalhador, foi determinada a abertura de prazo para que ele recolha as custas processuais. No segundo, um portu\u00e1rio conseguiu restabelecer a concess\u00e3o com base em sua declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n O primeiro caso \u00e9 a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de um ajudante de manuten\u00e7\u00e3o da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A.(Petrobras) relativa ao pagamento dos repousos remunerados. Os pedidos foram julgados improcedentes, mas o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Maca\u00e9 (RJ) deferiu a gratuidade da justi\u00e7a, mesmo o trabalhador n\u00e3o tendo feito esse pedido na inicial. Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), o empregado deixou de recolher as custas processuais, e a Petrobras, por sua vez, questionou a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita sem que tenha sido pedida.<\/p>\n Ao declarar a deser\u00e7\u00e3o do recurso, o TRT ressaltou que, \u201cde maneira inadvertida\u201d, o ju\u00edzo de 1\u00ba grau havia concedido a gratuidade da justi\u00e7a sem que o empregado tivesse peticionado nesse sentido. Tamb\u00e9m considerou que n\u00e3o seria razo\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pois o ajudante recebia rendimento superior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para a corte regional, n\u00e3o se pode admitir que o empregado, mesmo ciente de que n\u00e3o preenchia os requisitos, tenha usufru\u00eddo de um benef\u00edcio a que n\u00e3o tinha direito.<\/p>\n O relator do recurso de revista do ajudante, ministro Augusto C\u00e9sar, assinalou que a aus\u00eancia do recolhimento das custas ocorreram em raz\u00e3o de um \u201cdesacerto\u201d do magistrado de primeiro grau\u201d e, a seu ver, a responsabilidade n\u00e3o poderia recair sobre o empregado. Assim, votou pelo retorno dos autos ao TRT, para que seja concedido prazo para o recolhimento e, se for o caso, para o prosseguimento da an\u00e1lise do recurso ordin\u00e1rio. <\/p>\n Em outra decis\u00e3o, a Turma analisou o pedido de um estivador do Org\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (Ogmo) do Porto de Paranagu\u00e1. Nesse caso, diferentemente do anterior, o trabalhador havia anexado declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e pleiteado a gratuidade da justi\u00e7a. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Paranagu\u00e1 (PR), apesar de julgar o pedido improcedente, deferiu o benef\u00edcio e dispensou o portu\u00e1rio do pagamento das custas, no valor de R$ 800. <\/p>\n Contudo, seu recurso ordin\u00e1rio tamb\u00e9m foi declarado deserto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR), que considerou que, como a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista fora ajuizada na vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), seria necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n A relatora, ministra K\u00e1tia Arruda, observou que, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa, a discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno da forma de comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos. Segundo ela, embora a CLT n\u00e3o trate especificamente da quest\u00e3o, a normatiza\u00e7\u00e3o do processo civil, aplic\u00e1vel ao processo do trabalho, presume verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia apresentada por pessoas naturais, seguindo uma evolu\u00e7\u00e3o legislativa de facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Nesse mesmo sentido, a ministra destacou que, de acordo com a S\u00famula 463 do TST<\/a>, firmou a diretriz de que, para a concess\u00e3o da gratuidade, basta a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado.<\/p>\n Com o provimento do recurso de revista do empregado, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT, para o prosseguimento do recurso ordin\u00e1rio. <\/p>\n As decis\u00f5es foram un\u00e2nimes.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processos: RR-11881-12.2015.5.01.0481<\/a> e RR-168-32.2018.5.09.0022<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-zruv_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nPrazo para dep\u00f3sito<\/h4>\n
Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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