{"id":7967,"date":"2021-03-09T03:07:04","date_gmt":"2021-03-09T06:07:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-suprema-corte-cumpre-papel-constitucional-ao-garantir-protecao-as-mulheres.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:01","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:01","slug":"stf-suprema-corte-cumpre-papel-constitucional-ao-garantir-protecao-as-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-suprema-corte-cumpre-papel-constitucional-ao-garantir-protecao-as-mulheres.html","title":{"rendered":"STF: Suprema Corte cumpre papel constitucional ao garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres"},"content":{"rendered":"


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Como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado n\u00e3o s\u00f3 para garantir direitos fundamentais, tal qual a igualdade de g\u00eanero, mas tamb\u00e9m reparar desconformidades hist\u00f3ricas infligidas contra as mulheres. Em diversos casos julgados no Plen\u00e1rio da Corte, como os apresentados a seguir, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres norteou os votos e manifesta\u00e7\u00f5es das ministras e dos ministros criando importantes precedentes relacionados ao tema.<\/p>\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b><\/p>\n

Apesar de n\u00e3o ter sido a primeira legisla\u00e7\u00e3o para promover a igualdade, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) marcou uma nova fase na luta contra a viol\u00eancia de g\u00eanero. Criada em 2006 e resultado de uma den\u00fancia apresentada na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, v\u00edtima de constantes atos de ass\u00e9dio, agress\u00e3o e at\u00e9 tentativa de homic\u00eddio pelo pr\u00f3prio marido. Com o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei, o Supremo passou a receber processos relacionados \u00e0 sua aplicabilidade, como a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 19 e A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, julgadas em 2012.<\/p>\n

Visando pacificar o entendimento e viabilizar decis\u00f5es uniformes em todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, a unanimidade do Plen\u00e1rio acompanhou o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, na ADC 19. Em seu voto, o hoje decano apontou que, “sob o ponto de vista feminino, a amea\u00e7a e as agress\u00f5es f\u00edsicas n\u00e3o v\u00eam, na maioria dos casos, de fora. Est\u00e3o em casa, n\u00e3o na rua. No tocante \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, h\u00e1 de considerar-se a necessidade da interven\u00e7\u00e3o estatal”. Na mesma sess\u00e3o, o Plen\u00e1rio votou a ADI 4424 estabelecendo que nos crimes de les\u00e3o corporal praticados contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) tem legitimidade para deflagrar a\u00e7\u00e3o penal contra o agressor sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de parto de anenc\u00e9falo<\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m em 2012, o Supremo julgou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, entendendo ser desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para antecipa\u00e7\u00e3o de parto no caso de fetos anenc\u00e9falos. Apesar de o C\u00f3digo Penal prever a possibilidade de aborto quando existe risco \u00e0 vida da gestante ou em casos de estupro, o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, entendeu que “o aborto do feto anenc\u00e9falo tem por objetivo prec\u00edpuo zelar pela sa\u00fade ps\u00edquica da gestante, uma vez que, desde o diagn\u00f3stico da anomalia (que pode ocorrer a partir do terceiro m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o) at\u00e9 o parto, a mulher conviver\u00e1 com o sofrimento de carregar consigo um feto que n\u00e3o conseguir\u00e1 sobreviver”.<\/p>\n

Por\u00e9m, antes desse caso, o STF j\u00e1 havia discutido a quest\u00e3o no Habeas Corpus (HC) 84025, em 2004, que, mesmo julgado prejudicado pelo tempo decorrido, possibilitou um debate entre os ministros a respeito do aborto de anenc\u00e9falos. Segundo o ministro Joaquim Barbosa, relator do HC, “qualquer que seja o momento do parto ou a qualquer momento em que se interrompa a gesta\u00e7\u00e3o, o resultado ser\u00e1 invariavelmente o mesmo: a morte do feto ou do beb\u00ea. A antecipa\u00e7\u00e3o desse evento morte em nome da sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica da mulher contrap\u00f5e-se ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, em sua perspectiva da liberdade, intimidade e autonomia privada? Nesse caso, a eventual op\u00e7\u00e3o da gestante pela interrup\u00e7\u00e3o da gravidez poderia ser considerada crime?".<\/p>\n

Cotas partid\u00e1rias<\/b><\/p>\n

No sentido de garantir maior paridade pol\u00edtica de g\u00eanero na elabora\u00e7\u00e3o de leis e, dessa forma, viabilizar um Estado democr\u00e1tico pleno, o Supremo analisou a ADI 5617 sobre a legitimidade das cotas para participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, em 2018. Na ocasi\u00e3o, o relator, ministro Edson Fachin, considerou constitucionais as cotas a fim de promover a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres e lembrou que “tal como a paz, n\u00e3o haver\u00e1 verdadeira democracia enquanto n\u00e3o se talharem as condi\u00e7\u00f5es para tornar aud\u00edveis as vozes das mulheres na pol\u00edtica”. O voto do relator foi acompanhando pela maioria do Plen\u00e1rio, na ocasi\u00e3o, presidido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Defesa da honra<\/b><\/p>\n

Recentemente, a Corte interpretou como inconstitucional a leg\u00edtima defesa da honra, que encontrava amparo na tese de leg\u00edtima defesa. Para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, “aquele que pratica feminic\u00eddio ou usa de viol\u00eancia, com a justificativa de reprimir um adult\u00e9rio, n\u00e3o est\u00e1 a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa”. A decis\u00e3o do relator est\u00e1 submetida a referendo no Plen\u00e1rio Virtual para delibera\u00e7\u00e3o dos demais ministros.<\/p>\n

Diversos outros casos julgados no STF levaram a decis\u00f5es que promoveram a igualdade de g\u00eanero, combateram o feminic\u00eddio e protegeram a dignidade das mulheres. Entre elas, por exemplo, a possibilidade de remarca\u00e7\u00e3o de teste de aptid\u00e3o f\u00edsica para mulheres gr\u00e1vidas; a convers\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar de m\u00e3es e gestantes presas preventivamente; e a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade. Ainda que reste muito espa\u00e7o para seguir com a luta por oportunidades igualit\u00e1rias, o Supremo tem mantido o compromisso institucional de garantir, por meio de suas decis\u00f5es, melhores condi\u00e7\u00f5es para a vida da mulher.<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Para consolidar a jurisprud\u00eancia a respeito dos direitos das mulheres, o Supremo lan\u00e7ou em 2019 a publica\u00e7\u00e3o Prote\u00e7\u00e3o da Mulher<\/a>, que compila as principais decis\u00f5es e bibliografia tem\u00e1tica sobre o tema. A obra retrata o contexto hist\u00f3rico do movimento feminista no Brasil, relata a atua\u00e7\u00e3o das congressistas na elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e cita as conquistas normativas, a\u00e7\u00f5es e instrumentos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n

GT\/EH<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n

\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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