{"id":7948,"date":"2021-03-02T18:05:34","date_gmt":"2021-03-02T21:05:34","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-lei-estadual-nao-pode-instituir-imposto-sobre-doacao-e-heranca-no-exterior.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:04","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:04","slug":"stf-lei-estadual-nao-pode-instituir-imposto-sobre-doacao-e-heranca-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-lei-estadual-nao-pode-instituir-imposto-sobre-doacao-e-heranca-no-exterior.html","title":{"rendered":"STF: Lei estadual n\u00e3o pode instituir imposto sobre doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a no exterior"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>Os estados e o Distrito Federal n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa para instituir a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hip\u00f3teses de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 851108, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (<a href=\"http:\/\/stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4667945&amp;numeroProcesso=851108&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=825\">Tema 825<\/a>), em sess\u00e3o virtual encerrada em 26\/2.<\/p>\n<p>De acordo com a decis\u00e3o, mesmo diante da omiss\u00e3o do legislador nacional acerca da mat\u00e9ria, os estados-membros n\u00e3o podem editar leis instituindo a cobran\u00e7a com base na compet\u00eancia legislativa concorrente. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece que cabe \u00e0 lei complementar federal &ndash; e n\u00e3o a leis estaduais &ndash; regular a compet\u00eancia e a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD quando o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu invent\u00e1rio processado no exterior.<\/p>\n<p>No caso dos autos, o Estado de S\u00e3o Paulo questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-SP) que, ao negar apela\u00e7\u00e3o, negou ao governo estadual o poder de cobrar o ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria institu\u00edda por cidad\u00e3o italiano, domiciliado em seu pa\u00eds, em favor de brasileira, consistente em m\u00f3vel localizado na cidade de Treviso e quantia em euros. O TJ-SP considerou inconstitucional dispositivo da Lei estadual 10.705\/2000 regulamentando a cobran\u00e7a, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, par\u00e1grafo 1&ordm;, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o paulista n\u00e3o poderia exigir o ITCMD na hip\u00f3tese.<\/p>\n<p><b>Compet\u00eancia concorrente<\/b><\/p>\n<p>O voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo desprovimento do recurso, foi seguido pela maioria dos ministros. Ele esclareceu inicialmente que, como regra, no campo da compet\u00eancia concorrente para legislar, inclusive sobre direito tribut\u00e1rio, o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e caber \u00e0 Uni\u00e3o editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a compet\u00eancia plena para editar tanto normas de car\u00e1ter geral quanto normas espec\u00edficas. Na jurisprud\u00eancia da Corte, de acordo com o relator, tal compet\u00eancia somente os autoriza a legislar, de maneira plena, sobre direito tribut\u00e1rio, para atender peculiaridades.<\/p>\n<p><b>Lei complementar<\/b><\/p>\n<p>Segundo Toffoli, n\u00e3o podem ser invocadas a compet\u00eancia concorrente do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o nem a autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 34, par\u00e1grafo 3&ordm;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) para fundamentar a exist\u00eancia de um direito dos estados e do Distrito Federal de legislar sobre a mat\u00e9ria, sem a necess\u00e1ria da lei complementar. Isso porque, a seu ver, devido ao elemento da extraterritorialidade, o legislador constituinte determinou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate pol\u00edtico sobre os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de normas gerais de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, com o intuito de evitar conflitos de compet\u00eancias geradores de bitributa\u00e7\u00e3o entre os estados da Federa\u00e7\u00e3o e entre pa\u00edses com os quais o Brasil possui acordos comerciais, mantendo uniforme o sistema de tributos.<\/p>\n<p>A lei complementar exigida, apontou o relator, n\u00e3o tem o sentido \u00fanico de norma geral ou de diretrizes, mas de diploma necess\u00e1rio \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o nacional da exata compet\u00eancia dos estados, equaliza\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia. <\/p>\n<p>Ficaram vencidos no m\u00e9rito os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que acolhiam o recurso do estado de S\u00e3o Paulo. Para essa corrente, ante a omiss\u00e3o do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes \u00e0 compet\u00eancia para instituir o imposto nas hip\u00f3teses referidas, podem os estados-membros fazer uso de sua compet\u00eancia legislativa plena, sem preju\u00edzo de que posterior edi\u00e7\u00e3o de lei complementar nacional venha a regulamentar a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p><b>Modula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>A maioria do colegiado aderiu \u00e0 proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, constante do voto do relator, para que a decis\u00e3o passe a produzir efeitos a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, ressalvando as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o; e (2) a validade da cobran\u00e7a desse imposto, n\u00e3o tendo sido pago anteriormente. Contudo, n\u00e3o foi acolhida a proposta de apelo ao Poder Legislativo para que supra a omiss\u00e3o e discipline a mat\u00e9ria por meio de lei complementar.<\/p>\n<p><b>Tese<\/b><\/p>\n<p>A tese de repercuss\u00e3o geral firmada foi a seguinte: &ldquo;\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, &sect; 1&ordm;, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional&rdquo;.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">SP\/AD<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>02\/07\/2015 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=294939&amp;amp;ori=1\">STF analisar\u00e1 compet\u00eancia estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo<\/a><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461416\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os estados e o Distrito Federal n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa para instituir a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hip\u00f3teses de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior. 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