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A inclus\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o virtual encerrada em 23\/02, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1187264, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1048).<\/p>\n
Segundo a corrente majorit\u00e1ria, o abatimento do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benef\u00edcio fiscal, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 155, par\u00e1grafo 6º, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para tratar da redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributo.<\/p>\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/b><\/p>\n
No recurso, a empresa Midori Auto Leather Brasil Ltda. questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi\u00e3o (TRF-3) que, ao desprover apela\u00e7\u00e3o, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A empresa sustentava a impossibilidade da inclus\u00e3o do imposto na base de c\u00e1lculo, por n\u00e3o ser definitivo o ingresso dos valores no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica. Alegava que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574706 (Tema 69 da repercuss\u00e3o geral), em que o Plen\u00e1rio declarou que o ICMS n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Lei espec\u00edfica<\/b><\/p>\n
A maioria do colegiado se posicionou pelo desprovimento do recurso, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei 12.546\/2011 concederam \u00e0s empresas nela listadas a faculdade de aderir ao novo sistema, caso conclu\u00edssem que a sistem\u00e1tica da CPRB seria mais ben\u00e9fica do que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos. A pr\u00f3pria lei estabelece que, do c\u00e1lculo da receita bruta, ser\u00e3o exclu\u00eddos apenas “as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.<\/p>\n
O ministro lembrou, ainda, que o Decreto-Lei 1.598\/1977, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 12.973\/2014, trouxe defini\u00e7\u00e3o expressa do conceito de receita bruta e receita l\u00edquida, para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. De acordo com a norma, a receita l\u00edquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, o que significa dizer que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.<\/p>\n
Nesse sentido, para o ministro, a empresa n\u00e3o poderia aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis. A seu ver, permitir o abatimento do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benef\u00edcio fiscal, em ofensa ao artigo 155, par\u00e1grafo 6º, da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para tratar sobre redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributo.<\/p>\n
Seguiram esse entendimento os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, e o presidente da Corte, ministro Luiz Fux.<\/p>\n
Cofres dos estados<\/b><\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator) e Ricardo Lewandowski, e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, que acolhiam o recurso da empresa. Em seu voto, o relator considerou a cobran\u00e7a ileg\u00edtima, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a valores que n\u00e3o integram patrim\u00f4nio do contribuinte, mas destinados aos cofres dos estados ou do Distrito Federal.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral firmada foi a seguinte: "\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta – CPRB".<\/p>\n