{"id":7937,"date":"2021-02-26T16:05:09","date_gmt":"2021-02-26T19:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-lei-complementar-e-obrigatoria-para-cobranca-de-diferencas-do-icms.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:05","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:05","slug":"stf-lei-complementar-e-obrigatoria-para-cobranca-de-diferencas-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-lei-complementar-e-obrigatoria-para-cobranca-de-diferencas-do-icms.html","title":{"rendered":"STF: Lei complementar \u00e9 obrigat\u00f3ria para cobran\u00e7a de diferen\u00e7as do ICMS"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87\/2015, sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1287019, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1093), e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

A ADI 5469 foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que disp\u00f5em sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e nas presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. O RE 1287019 foi interposto pela MadeiraMadeira Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico S\/A contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), que entendeu que a cobran\u00e7a do Difal n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n

Usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/b><\/p>\n

O julgamento foi iniciado em novembro de 2020, com o voto dos relatores, ministro Marco Aur\u00e9lio (RE 1287019) e Dias Toffoli (ADI 5469) pela inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para regulamentar a EC 87. Segundo o ministro Marco Aur\u00e9lio, os estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a mat\u00e9ria por meio de conv\u00eanio no Confaz, usurparam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. Para o ministro, elementos essenciais do imposto n\u00e3o podem ser disciplinados por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n

No mesmo sentido, o ministro Dias Toffoli observou que, antes da regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar, os estados e o DF n\u00e3o podem efetivar a cobran\u00e7a de ICMS correspondente ao diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor n\u00e3o contribuinte do tributo. Acompanharam os relatores os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que abriu diverg\u00eancia, por entender que \u00e9 desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para validar a sistem\u00e1tica. Segundo ele, como a EC 87 n\u00e3o cria novo imposto, apenas altera a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos apurados, a regulamenta\u00e7\u00e3o atual, prevista na Lei Kandir (LC 87\/1996), \u00e9 adequada. Ele foi integralmente acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (presidente) acompanharam a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao RE, mas julgaram a ADI parcialmente procedente. Para eles, \u00e9 inconstitucional apenas a cl\u00e1usula 9ª do conv\u00eanio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Essa cl\u00e1usula teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro de 2016.<\/p>\n

Resultado<\/b><\/p>\n

Nos termos dos votos dos relatores, a ADI 5469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cl\u00e1usulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015. No RE, foi dado provimento para reformar a decis\u00e3o do TJDFT e assentar a invalidade de cobran\u00e7a em opera\u00e7\u00e3o interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte do Difal\/ICMS, pela inexist\u00eancia de lei complementar disciplinadora.<\/p>\n

Tese<\/b><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no RE 1287019 foi a seguinte: "A cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87\/2015, pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais".<\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/b><\/p>\n

Os ministros aprovaram, por nove votos a dois, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos para que a decis\u00e3o, nos dois processos, produza efeitos a partir de 2022, exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 data do julgamento, ou seja, as cl\u00e1usulas continuam em vig\u00eancia at\u00e9 dezembro de 2021, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspens\u00e3o. Segundo o ministro Dias Toffoli, autor da proposta de modula\u00e7\u00e3o, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de norma que poderia gerar preju\u00edzos aos estados. O ministro salientou que, durante esse per\u00edodo, o Congresso Nacional ter\u00e1 possibilidade de aprovar lei sobre o tema. Ficam afastadas da modula\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

PR\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

11\/11\/2020 – STF come\u00e7a a julgar necessidade de lei complementar para cobran\u00e7a de diferen\u00e7as do ICMS<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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Fonte<\/a>
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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87\/2015, sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o. 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