{"id":7916,"date":"2021-02-18T18:59:00","date_gmt":"2021-02-18T21:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-define-competencia-para-julgar-acao-de-trabalhador-contratado-por-meio-de-site-de-empregos.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:07","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:07","slug":"tst-tribunal-define-competencia-para-julgar-acao-de-trabalhador-contratado-por-meio-de-site-de-empregos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-define-competencia-para-julgar-acao-de-trabalhador-contratado-por-meio-de-site-de-empregos.html","title":{"rendered":"TST: Tribunal define compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o de trabalhador contratado por meio de site de empregos"},"content":{"rendered":"


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Ele foi selecionado em Bras\u00edlia (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN)<\/p>\n

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\"Homem<\/p>\n

Homem digitando em notebook<\/p>\n

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18\/02\/21 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que \u00e9 da Vara do Trabalho de Bras\u00edlia a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por um t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o hospitalar de \u00c1guas Lindas (GO) contratado pela internet pela Engebio Nordeste. Os exames admissionais ocorreram em Bras\u00edlia (DF), o contrato foi firmado em Recife (PE) e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se deu em Natal (RN). Ao analisar o conflito de compet\u00eancia suscitado pela Vara de Currais Novos (RN), o relator, ministro Evandro Valad\u00e3o, disse que \u00e9 preciso considerar a \u201crealidade fenom\u00eanica do mundo atual\u201d na aplica\u00e7\u00e3o da regra de compet\u00eancia territorial.<\/p>\n

Conflito negativo<\/h4>\n

De acordo com o artigo  651 da CLT<\/a>, a compet\u00eancia territorial para julgar a a\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pela localidade onde o empregado prestou servi\u00e7os ao empregador. Todavia, se o local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o for diferente do local de contrata\u00e7\u00e3o, ambos os foros ser\u00e3o competentes, cabendo ao empregado a escolha. No caso do t\u00e9cnico, tanto a Vara do Trabalho de Bras\u00edlia quanto a de Currais Novos se declararam incompetentes, surgindo o chamado conflito negativo de compet\u00eancia. Como as varas est\u00e3o vinculadas a Tribunais Regionais diferentes, a declara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia deve ser resolvida pelo TST.<\/p>\n

Site de empregos<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o t\u00e9cnico, ao justificar a escolha do foro de Bras\u00edlia, disse que, apesar de ter firmado o contrato de trabalho em Recife e ter prestado servi\u00e7o em Santa Cruz (RN), sua pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o ocorreu em Bras\u00edlia, por meio do site de empregos Indeed. Para o empregado, a escolha, pela empresa, dessa modalidade de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode acarretar preju\u00edzo ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o do processo<\/h4>\n

Por sua vez, a empregadora afirmou que a rela\u00e7\u00e3o de emprego sempre ocorrera em Santa Cruz e que o contrato fora firmado em Recife, onde est\u00e1 sediada. Disse, ainda, que a busca da vaga pelo empregado se deu por interm\u00e9dio do site especializado em contrata\u00e7\u00f5es, ou seja, sem busca ativa da empresa. Por isso, pediu a extin\u00e7\u00e3o do processo por incompet\u00eancia territorial.<\/p>\n

Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia remeteu o caso \u00e0 Vara do Trabalho de Currais Novos, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o abrange o Munic\u00edpio de Santa Cruz. Esse ju\u00edzo, por sua vez, ponderou que o t\u00e9cnico residia em \u00c1guas Lindas quando foi contratado. Nesse cen\u00e1rio, aplicar, sem restri\u00e7\u00f5es, o artigo 651 tolheria o acesso do empregado ao Judici\u00e1rio, pois a exig\u00eancia de comparecer a Currais Novos demandaria grande despesa com deslocamento e hospedagem. Remeteu, ent\u00e3o, o caso ao TST.<\/p>\n

Conjuntura disruptiva<\/h4>\n

O relator do conflito de compet\u00eancia, ministro Evandro Valad\u00e3o, lembrou que, em raz\u00e3o dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, os conceitos de espa\u00e7o e tempo relativos ao processo de contrata\u00e7\u00e3o foram relativizados. \u201cAs normas do processo do trabalho constantes da CLT muitas vezes mostram-se insuficientes como instrumento de operacionaliza\u00e7\u00e3o do direito, por evidente descompasso ou n\u00e3o ader\u00eancia \u00e0 realidade fenom\u00eanica do mundo atual, do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, das empresas virtuais, enfim, de uma conjuntura disruptiva\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo o ministro, com a amplitude territorial do pa\u00eds, os novos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a facilidade de tr\u00e2nsito e de acesso a pessoas e lugares e, tamb\u00e9m, a elevada taxa de desemprego, pessoas passaram a se deslocar entre cidades e estados \u00e0 procura de emprego, e empresas passaram a contratar, operar e se estabelecer em lugares distintos. O Direito tem o dever de acompanhar a moderniza\u00e7\u00e3o do modo de vida, decorrente da tecnologia, onde rela\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o forjadas de maneira virtual, sem que sequer o empregador reconhe\u00e7a a fisionomia do empregado\u201d, afirmou.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator,  n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel condicionar o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o do empregado contratado pela internet, que fez exames em Bras\u00edlia, firmou contrato em Recife e prestou servi\u00e7os em Santa Cruz, ao deslocamento de centenas de quil\u00f4metros at\u00e9 a comarca de Currais Novos. “\u00c0 luz do princ\u00edpio da razoabilidade na pondera\u00e7\u00e3o entre os postulados do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da ampla defesa, a declara\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial da 7\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia \u00e9 medida que se imp\u00f5e\u201d, concluiu.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo:  CCCiv-232-81.2019.5.21.0019<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n

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