\n<\/p>\n
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia dominante de que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) s\u00f3 \u00e9 devido a partir da transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, efetivada mediante o registro em cart\u00f3rio. A quest\u00e3o foi analisada no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1294969, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1124), em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual encerrada na sexta-feira (12).<\/p>\n
O recurso foi interposto pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (SP) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobran\u00e7a do ITBI tendo como fato gerador a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado entre particulares. O munic\u00edpio alega que o compromisso de compra e venda \u00e9 um neg\u00f3cio intermedi\u00e1rio entre a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso em si (neg\u00f3cio origin\u00e1rio) e a venda a terceiro comprador (neg\u00f3cio posterior) e que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cart\u00f3rio \u00e9 irrelevante para a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n
Transfer\u00eancia efetiva<\/b><\/p>\n
Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator), observou que o entendimento do TJ-SP est\u00e1 em sintonia com a jurisprud\u00eancia do Supremo. Ele apontou diversas decis\u00f5es, colegiadas e monocr\u00e1ticas, no sentido de que a exig\u00eancia do ITBI ocorre com a transfer\u00eancia efetiva da propriedade, que se d\u00e1 com o registro imobili\u00e1rio, e n\u00e3o na cess\u00e3o de direitos, pois n\u00e3o se admite a incid\u00eancia do tributo sobre bens que n\u00e3o tenham sido transmitidos.<\/p>\n
Sistema de precedentes<\/b><\/p>\n
O ministro salientou que, apesar de a quest\u00e3o constitucional j\u00e1 estar pacificada, \u00e9 necess\u00e1rio reafirmar a jurisprud\u00eancia e fixar tese de repercuss\u00e3o geral, em raz\u00e3o do potencial impacto em outros casos e dos m\u00faltiplos recursos sobre o tema que continuam a chegar ao Supremo. Fux ressaltou a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, para assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados. A medida, a seu ver, previne tanto o recebimento de novos recursos extraordin\u00e1rios como a prola\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de m\u00faltiplas decis\u00f5es sobre controv\u00e9rsia id\u00eantica.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro”.<\/p>\n