\n<\/p>\n
<\/p>\n A empresa n\u00e3o pode transferir ao empregado os riscos da atividade econ\u00f4mica<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 17\/02\/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Magazine Luiza S.A. contra a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento, a uma vendedora, das diferen\u00e7as relativas ao estorno de comiss\u00f5es em consequ\u00eancia de inadimpl\u00eancia ou desist\u00eancia do comprador. Segundo o colegiado, o direito \u00e0 comiss\u00e3o surge ap\u00f3s encerrada a transa\u00e7\u00e3o pelo vendedor, sendo indevido o desconto no pagamento por condi\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 venda.<\/p>\n A vendedora, que trabalhou numa das lojas da Magazine Luiza de 2007 a 2016, em Belo Horizonte (MG), relatou que, constantemente, sem nenhuma justificativa, sofria estornos de vendas por ela realizadas e concretizadas, causando-lhe preju\u00edzo de cerca de R$ 300 por m\u00eas. Ela argumentou que, consolidada a transa\u00e7\u00e3o, com o expresso aval da empresa ao registrar a venda em seu sistema, os \u00f4nus decorrentes de eventuais e futuros cancelamentos do neg\u00f3cio por fatos alheios ao trabalhador n\u00e3o devem ser repassados a ele. <\/p>\n Em sua defesa, a empresa sustentou que convencionou com a empregada o recebimento de comiss\u00f5es sobre o valor do lucro bruto, o que depende da exist\u00eancia de venda. Assim, com o cancelamento da venda, n\u00e3o haveria lucro e, consequentemente, comiss\u00e3o. <\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT-MG) deferiram o pagamento de diferen\u00e7as das comiss\u00f5es relativas \u00e0s vendas canceladas, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de estorno de comiss\u00f5es por problemas na entrega do produto, devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria ou cancelamento da venda. Segundo o TRT, os riscos do neg\u00f3cio correm exclusivamente por conta do empregador, que n\u00e3o pode, ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desist\u00eancia alheios.<\/p>\n Para o relator do recurso de revista da Magazine Luiza, ministro Alberto Bresciani, o princ\u00edpio do risco da atividade econ\u00f4mica foi corretamente aplicado ao caso. \u201cO direito \u00e0 comiss\u00e3o surge ap\u00f3s ultimada a transa\u00e7\u00e3o pelo empregado, sendo indevido o cancelamento ou o desconto no pagamento pela inadimpl\u00eancia do comprador\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: ARR-10519-62.2017.5.03.0185 <\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-yjzq_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nEstornos<\/h4>\n
Sem lucro<\/h4>\n
Risco da atividade econ\u00f4mica<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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