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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Uni\u00e3o refa\u00e7a o c\u00e1lculo dos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) destinados ao Esp\u00edrito Santo para incluir os valores recolhidos para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Nacional (PIN) e o Programa de Redistribui\u00e7\u00e3o de Terras e de Est\u00edmulo \u00e0 Agroind\u00fastria do Norte e do Nordeste (Proterra). O colegiado, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 637, na sess\u00e3o virtual encerrada em 5\/2.<\/p>\n
Programas de incentivos fiscais<\/b><\/p>\n
O PIN e o Proterra foram criados pelos Decretos-lei 1.106\/1970 e 1.179\/1971, respectivamente, para promover maior integra\u00e7\u00e3o \u00e0 economia nacional, facilitar acesso \u00e0 terra, criar melhores condi\u00e7\u00f5es de emprego e fomentar a agroind\u00fastria. Nos dois casos, os recursos s\u00e3o provenientes das dedu\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica para aplica\u00e7\u00e3o em incentivos fiscais e t\u00eam como destina\u00e7\u00e3o as regi\u00f5es compreendidas nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) e da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).<\/p>\n
Arrecada\u00e7\u00e3o indireta<\/b><\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes de que os valores recolhidos a t\u00edtulo de PIN e Proterra n\u00e3o podem repercutir nos repasses do FPE aos entes federados. O ministro destacou que o STF tem jurisprud\u00eancia do STF de que os valores recolhidos para esses programas devem integrar a base de c\u00e1lculo do FPE, tendo em vista que, mesmo que indiretamente, foram arrecadados pela Uni\u00e3o e destinados a fundo espec\u00edfico na forma de benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
O ministro Alexandre salientou que, na ACO 758, o Plen\u00e1rio do STF entendeu que os dois programas federais n\u00e3o podem onerar os outros entes federativos quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Citou, ainda, decis\u00e3o do ministro ministro Edson Fachin que, em controv\u00e9rsia semelhante (RE 1179685), assentou que o PIN e o Proterra n\u00e3o poderiam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Assim, o ministro reconheceu ao estado o direito \u00e0s diferen\u00e7as de c\u00e1lculo. Os demais pedidos formulados na ACO 637 foram julgados improcedentes. Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, e o ministro Gilmar Mendes, que votaram pela integral improced\u00eancia dos pedidos.<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2001, o rec\u00e1lculo das diferen\u00e7as apuradas dever\u00e1 observar a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal e ser apurado a partir de 1996, e n\u00e3o 1994, como pleiteava o Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n