{"id":7899,"date":"2021-02-12T14:05:22","date_gmt":"2021-02-12T17:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-julga-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:09","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:09","slug":"trf3-tribunal-julga-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-julga-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL JULGA IRDR SOBRE BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988"},"content":{"rendered":"\n
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Primeiro IRDR julgado pelo Tribunal pode ser aplicado para solucionar milhares de processos em tramita\u00e7\u00e3o na 3\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) decidiu, na quinta-feira (11\/02), por maioria de votos, o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) n\u00ba 5022820-39-2019.4.03.0000, que trata da readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos tetos institu\u00eddos pelas Emendas Constitucionais 20\/1998 e 41\/2003.<\/p>\n

Trata-se do primeiro IRDR com julgamento conclu\u00eddo no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Milhares de processos individuais em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que estavam suspensos desde a admissibilidade do IRDR, podem ser solucionados a partir da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia decidida pela Terceira Se\u00e7\u00e3o. A Procuradoria Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que representa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sustenta\u00e7\u00e3o oral feita pelo procurador federal F\u00e1bio Monnerat, destacou que, segundo o \u201csecret\u00e1rio especial da previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Economia, o potencial da tese seria at\u00e9 de 1,5 milh\u00f5es de benef\u00edcios (pois estes s\u00e3o o n\u00famero de benef\u00edcios concedidos antes de 88 ativos). Mas \u00e9 um n\u00famero nacional, e nem todos os benef\u00edcios est\u00e3o judicializados\u201d.<\/p>\n

A desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, relatora do incidente, apresentou a tese jur\u00eddica que, aprovada por maioria, definiu: \u201co menor valor teto (mVT) funciona como um fator intr\u00ednseco do c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio e n\u00e3o pode ser afastado para fins de readequa\u00e7\u00e3o; ao mesmo tempo, os benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 podem ser objeto da readequa\u00e7\u00e3o nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concess\u00e3o, o benef\u00edcio tenha sofrido limita\u00e7\u00e3o pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limita\u00e7\u00e3o e eventual proveito econ\u00f4mico da\u00ed decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apura\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia de todos os fatores da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo vigente no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio [mVT, coeficiente de benef\u00edcio e coeficiente legal (1\/30 para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es superiores ao mVT)]\u201d.<\/p>\n

Unifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo a desembargadora federal, ao admitir, em dezembro de 2019, o IRDR, a Terceira Se\u00e7\u00e3o reconheceu que h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os do TRF3 que t\u00eam aplicado o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 564.354 e que h\u00e1 outros que entendem ser inaplic\u00e1vel a norma jur\u00eddica extra\u00edda do precedente obrigat\u00f3rio aos benef\u00edcios anteriores ao atual regramento constitucional.<\/p>\n

A relatora apresentou o voto de m\u00e9rito em sess\u00e3o realizada em dezembro de 2020, 11 meses ap\u00f3s a data da suspens\u00e3o dos processos. \u201cA fixa\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica permite que os processos individuais suspensos em primeiro e segundo graus sejam julgados um a um (artigo 985, do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC)\u201d, salientou.<\/p>\n

Cronologia<\/strong><\/p>\n

O IRDR \u00e9 um instrumento criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais.<\/p>\n

Em agosto de 2019, o INSS ingressou com a\u00e7\u00e3o que foi distribu\u00edda aleatoriamente entre os desembargadores da Terceira Se\u00e7\u00e3o. O incidente foi admitido por unanimidade no dia 12 de dezembro desse mesmo ano.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admissibilidade ocorreu em 21 de janeiro de 2020, quando come\u00e7ou a contar o prazo de um ano de suspens\u00e3o dos processos da 3\u00aa regi\u00e3o. No dia 30 de junho, foi realizada audi\u00eancia p\u00fablica, por meio de videoconfer\u00eancia, com representantes do poder p\u00fablico, da sociedade civil e especialistas para debater as teses jur\u00eddicas com a tem\u00e1tica do IRDR. A audi\u00eancia teve dura\u00e7\u00e3o de cerca de quatro horas e contou com a participa\u00e7\u00e3o de 13 expositores, al\u00e9m da fala do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

A relatora determinou o envio do precedente ao Setor de C\u00e1lculos do TRF3, para an\u00e1lise acerca da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos utilizada nos processos-piloto, assim como sobre o estudo apresentado pelo INSS.<\/p>\n

No dia 10 de dezembro, foi iniciado o julgamento do IRDR. Com pedido de vista, o colegiado decidiu pela prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos processos com a tem\u00e1tica do incidente que tramitam na 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Em 11 de fevereiro de 2021, a Terceira Se\u00e7\u00e3o julgou o IRDR, aprovando, por maioria, a tese proposta pela relatora.<\/p>\n

Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas 5022820-39.2019.4.03.0000\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/p>\n

www.twitter.com\/trf3_oficial<\/a>\u00a0<\/p>\n

www.instagram.com\/trf3_oficial<\/a>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n